Notícias - 11 de dezembro de 2013 A inobservância do prazo de validade pelo fornecedor Apoio ao Comércio O código de defesa do consumidor, em seu artigo 31, impõe ao fornecedor o dever de informação acerca do prazo de validade na oferta e apresentação dos produtos ofertados no mercado de consumo. A informação tem o propósito de assegurar ao consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos” – direito básico previsto no art. 6º, inciso I, do CDC. Assim sendo, a legislação consumerista vigente atribui ao fornecedor a responsabilidade por evitar riscos na utilização e fruição de seus produtos, bem como por garantir a adequação destes aos fins a que se destinam. Notadamente, o fornecedor tem o dever de disponibilizar ao consumidor produtos em condições próprias para consumo, o que inclui, por óbvio, aqueles com o prazo de validade ainda a vencer. Logo, cabe ao fornecedor responder pelo descumprimento do dever de responsabilidade que lhe é conferido, tendo ele a obrigação de reparar o eventual vício apresentado no produto disponibilizado ao consumidor (artigo 18, §§ 1º e 6º, do CDC). Além disso, a jurisprudência dos Tribunais do país é pacífica no sentido de que a comprovada inobservância do dever de qualidade acerca do produto gera o direito de indenização ao consumidor lesado. A título de exemplo, registra-se que, recentemente, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um consumidor deve receber indenização por danos morais e materiais, além de reembolso do valor pago por um alimento que lhe foi vendido fora do prazo de validade, tendo em vista a intoxicação sofrida em razão do consumo do produto. Na decisão, os desembargadores afirmaram que, ainda que o consumidor não tivesse ingerido o alimento, a responsabilidade do fornecedor e do comerciante não poderia ser afastada, pois decorre do simples fato de ter mantido no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera (fora do prazo de validade), pondo em risco a saúde do consumidor. Constata-se, portanto, que tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a jurisprudência nacional preveem reparações ao consumidor efetivamente lesado em decorrência de inobservância do dever de qualidade e, por conseguinte, de validade dos produtos ofertados. Publicações similares Notícias gerais 5 de março de 2026 CDL/BH cobra autorização da Senatran para implantação de motofaixas na capital mineira Entidade reforça urgência na liberação do projeto-piloto para ampliar segurança de motociclistas e melhorar a mobilidade … Apoio ao Comércio 26 de fevereiro de 2026 SUSPENSÃO DA PORTARIA 3665/23 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA NOS FERIADOS A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte informa aos seus associados que o Ministério do … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2026 CDL/BH ESCLARECE SOBRE A PORTARIA Nº 3.665/2023 E O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) esclarece aos seus associados que a Portaria … Notícias gerais 23 de fevereiro de 2026 Movimentação da economia de BH com o Carnaval pode chegar a R$ 1,4 bilhão, aponta CDL/BH Com cerca de 31 blocos que saem na capital mineira de hoje até domingo, a folia continuará …
