Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

A inversão do ônus da prova para o consumidor

Apoio ao Comércio


 


O sistema processual civil estabelece que aquele que alegar a existência de determinado fato será o responsável por sua comprovação. Logo, em uma ação judicial, como regra, caberá ao autor demonstrar a existência do seu direito, ao passo que, ao réu, restará comprovar a ocorrência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito alegado pelo autor (artigo 333 do Código de Processo Civil).


Entretanto, a legislação consumerista reconhece a vulnerabilidade do consumidor, ou seja, o vê como o sujeito mais frágil da relação estabelecida com o fornecedor de produtos e serviços, motivo pelo qual lhe confere especial proteção.


Nesse sentido, o código de defesa do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, determina como direito básico do consumidor, no processo civil, ter facilitada a sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova. Sendo assim, há a possibilidade de o consumidor se isentar de comprovar o fato que alegou, restando ao fornecedor o dever de demonstrar a improcedência do que foi alegado por ele.


Em todo caso, a inversão do ônus da prova será estabelecida a critério do juiz, quando lhe parecer verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, apresentando, portanto, vulnerabilidade superior à média, seja em razão da idade, saúde, conhecimento ou condição social.


Importante que se diga, não é permitido que as partes, por meio de contrato, estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, sendo certo que eventual cláusula nesse sentido será considerada nula, conforme prevê o artigo 51, inciso VI, do CDC.


 


Amaralina Queiroz


Departamento Jurídico – CDL/BH


Publicações similares

Notícias gerais
28 de maio de 2025
29 de maio é Dia Livre de Impostos: veja onde comprar pagando menos

Nesta quinta-feira, 29 de maio, é dia de comprar mais e pagar menos! Será mais uma …

Notícias gerais
27 de maio de 2025
Dia Livre de Impostos terá vinhos e whisky vendidos sem tributos 

Supermercado Apoio Mineiro também vai comercializar produtos como carne de frango, iogurte, palmito e ovos A …

Notícias gerais
22 de maio de 2025
De chope a peças para veículos: protesto contra as altas cargas tributárias agita a capital mineira

Empresários se unem e comercializam produtos e serviços sem o repasse dos tributos ao cliente no dia …

Atuação Social
21 de maio de 2025
Menos impostos, mais oportunidades

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), representante do setor de comércio e serviços …