Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

A inversão do ônus da prova para o consumidor

Apoio ao Comércio


 


O sistema processual civil estabelece que aquele que alegar a existência de determinado fato será o responsável por sua comprovação. Logo, em uma ação judicial, como regra, caberá ao autor demonstrar a existência do seu direito, ao passo que, ao réu, restará comprovar a ocorrência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito alegado pelo autor (artigo 333 do Código de Processo Civil).


Entretanto, a legislação consumerista reconhece a vulnerabilidade do consumidor, ou seja, o vê como o sujeito mais frágil da relação estabelecida com o fornecedor de produtos e serviços, motivo pelo qual lhe confere especial proteção.


Nesse sentido, o código de defesa do consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, determina como direito básico do consumidor, no processo civil, ter facilitada a sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova. Sendo assim, há a possibilidade de o consumidor se isentar de comprovar o fato que alegou, restando ao fornecedor o dever de demonstrar a improcedência do que foi alegado por ele.


Em todo caso, a inversão do ônus da prova será estabelecida a critério do juiz, quando lhe parecer verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, apresentando, portanto, vulnerabilidade superior à média, seja em razão da idade, saúde, conhecimento ou condição social.


Importante que se diga, não é permitido que as partes, por meio de contrato, estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, sendo certo que eventual cláusula nesse sentido será considerada nula, conforme prevê o artigo 51, inciso VI, do CDC.


 


Amaralina Queiroz


Departamento Jurídico – CDL/BH


Publicações similares

Notícias gerais
20 de junho de 2024
COMÉRCIO DE BH ACUMULA QUARTO CRESCIMENTO CONSECUTIVO EM 2024

Das nove atividades principais, sete tiveram desempenho positivo no mês de abril. Setor também cresceu nas …

Notícias gerais
10 de junho de 2024
COMPRAS DE ÚLTIMA HORA DEVEM MARCAR DIA DOS NAMORADOS EM BH

De acordo com pesquisa da CDL/BH, lojas de rua e shopping serão os principais locais onde …

Notícias gerais
10 de junho de 2024
PRESIDENTE DA CDL/BH E DO SEBRAE MINAS RECEBE COMENDA ESPECIAL DO MÉRITO MUNICIPALISTA

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) e do Conselho Deliberativo do …

Notícias gerais
4 de junho de 2024
DIA LIVRE DE IMPOSTOS TERÁ VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE COM REDUÇÃO DE ATÉ 50% DO VALOR

Além de alguns itens da cesta básica, serão comercializados produtos como vinho argentino, azeite português, carnes, …