Notícias - 23 de abril de 2013 A publicidade enganosa Apoio ao Comércio O código de defesa do consumidor, em seu artigo 6º, inciso IV, estabelece a proteção contra a publicidade enganosa como direito básico a ser observado. Conforme esclarece a legislação consumerista, considera-se “enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. A publicidade enganosa, portanto, é aquela capaz de iludir o consumidor a adquirir produto ou serviço que, na realidade, não se apresenta de acordo com o que se pretende. Constatada a publicidade enganosa, o consumidor tem direito a ser ressarcido pelos danos materiais e morais decorrentes da aquisição viciada do produto ou serviço oferecido. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor assegura a imposição de contrapropaganda, que será divulgada pelo responsável, às suas expensas, da mesma forma, frequência, dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário em que foi veiculada a oferta enganosa, de forma capaz a desfazer o malefício causado. Por fim, registra-se que a publicidade enganosa é considerada infração penal, a ser punida com detenção de três meses a um ano e multa, conforme artigos 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor. Publicações similares Notícias gerais 16 de julho de 2026 Categoria especial do Prêmio CDL/BH de Jornalismo vai reconhecer reportagens sobre transformação social São aceitos trabalhos que mostrem iniciativas capazes de transformar situações de vulnerabilidade social em oportunidades de … Apoio ao Comércio 14 de julho de 2026 Futuro do varejo físico e transformação digital são temas de debate na CDL/BH Evento gratuito abordará como lojistas e pequenos negócios locais podem aliar a tradição do atendimento à … Apoio ao Comércio 9 de julho de 2026 O fim do CNPJ numérico: CDL/BH promove evento gratuito para orientar pequenos negócios sobre transição digital obrigatória Evento será realizado no Horizonte, centro de soluções para o micro e pequeno empreendedor, nesta quinta-feira, … Notícias gerais 7 de julho de 2026 47ª edição do Arraial de Belô tem o seu primeiro patrocinador confirmado. CDL/BH apoiará financeiramente com aporte de R$ 100 mil Faltando menos de um mês para o início do principal festejo junino das regiões Sul e …
