Notícias - 23 de abril de 2013 A publicidade enganosa Apoio ao Comércio O código de defesa do consumidor, em seu artigo 6º, inciso IV, estabelece a proteção contra a publicidade enganosa como direito básico a ser observado. Conforme esclarece a legislação consumerista, considera-se “enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. A publicidade enganosa, portanto, é aquela capaz de iludir o consumidor a adquirir produto ou serviço que, na realidade, não se apresenta de acordo com o que se pretende. Constatada a publicidade enganosa, o consumidor tem direito a ser ressarcido pelos danos materiais e morais decorrentes da aquisição viciada do produto ou serviço oferecido. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor assegura a imposição de contrapropaganda, que será divulgada pelo responsável, às suas expensas, da mesma forma, frequência, dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário em que foi veiculada a oferta enganosa, de forma capaz a desfazer o malefício causado. Por fim, registra-se que a publicidade enganosa é considerada infração penal, a ser punida com detenção de três meses a um ano e multa, conforme artigos 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor. Publicações similares Notícias gerais 17 de novembro de 2026 Comandante-geral da PMMG, coronel Cleide Barcelos, é destaque do evento Elas Movem o Horizonte Encontro promovido pela CDL/BH, Sebrae Minas e Hub Rosa reúne mulheres empreendedoras nos dias 18 e … Apoio ao Comércio 16 de novembro de 2026 Consumidores de BH planejam gastar quase R$ 3 mil na Black Friday Pesquisa da CDL/BH aponta intenção de compra de três produtos, em média, com gasto previsto de … Notícias gerais 9 de novembro de 2026 Confira como fica o funcionamento do comércio em BH nos feriados dos dias 15 e 20 de novembro A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Apoio ao Comércio 9 de novembro de 2026 Mais de 60% dos empresários esperam vender mais na Black Friday do que em 2025 Pesquisa da CDL/BH mostra que 62,8% dos estabelecimentos pretendem participar da data; metade dos lojistas planeja …