Notícias - 23 de abril de 2013 A publicidade enganosa Apoio ao Comércio O código de defesa do consumidor, em seu artigo 6º, inciso IV, estabelece a proteção contra a publicidade enganosa como direito básico a ser observado. Conforme esclarece a legislação consumerista, considera-se “enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. A publicidade enganosa, portanto, é aquela capaz de iludir o consumidor a adquirir produto ou serviço que, na realidade, não se apresenta de acordo com o que se pretende. Constatada a publicidade enganosa, o consumidor tem direito a ser ressarcido pelos danos materiais e morais decorrentes da aquisição viciada do produto ou serviço oferecido. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor assegura a imposição de contrapropaganda, que será divulgada pelo responsável, às suas expensas, da mesma forma, frequência, dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário em que foi veiculada a oferta enganosa, de forma capaz a desfazer o malefício causado. Por fim, registra-se que a publicidade enganosa é considerada infração penal, a ser punida com detenção de três meses a um ano e multa, conforme artigos 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor. Publicações similares Notícias gerais 8 de maio de 2025 Aumento da Selic fragiliza confiança do comércio e dos consumidores Para a CDL/BH, o desempenho das atividades de varejo e serviços pode ser comprometido a médio … Atuação Social 8 de maio de 2025 Gestantes em vulnerabilidade socioeconômica do Hospital Sofia Feldman recebem doações de enxoval Amanhã, dia 8, a partir das 15 horas, a Fundação CDL-BH, braço social da Câmara de … Notícias gerais 5 de maio de 2025 Dia das Mães: consumidores de BH vão às compras na última hora, aponta CDL/BH Pesquisa da entidade revela que mais de 70% das pessoas que irão presentear planejam ir às … Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o …