Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

A recusa ao recebimento de cheque

Apoio ao Comércio


 


O cheque, título de crédito disciplinado na Lei Federal n.º 7.357/85, constitui uma ordem de pagamento à vista. Assim sendo, deve ser compensado no momento de sua apresentação pelo beneficiário ao banco sacado.


 


Atualmente, nem todos os lojistas aceitam o cheque como forma de pagamento pelo fornecimento de produto ou serviço, notadamente em razão do alto índice de inadimplência decorrente da emissão de cheques com insuficiência de fundos.


 


A recusa ao recebimento do cheque é, muitas vezes, criticada pelo consumidor, que interpreta a conduta do lojista como constrangedora e indevida.


 


Entretanto, a legislação aplicável ao cheque não prevê a obrigatoriedade do recebimento do título e, sendo assim, não há óbice algum à recusa apresentada pelo lojista.


 


Cabe lembrar, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”.


 


De qualquer forma, o artigo 1º da Lei Estadual n.º 14.126/01 determina obrigatória a afixação, nas dependências do estabelecimento comercial, em local visível para o consumidor, de aviso que informe a determinação de não aceitar cheque como forma de pagamento.


 


Vale lembrar, o artigo 6º, inciso III, do código de defesa do consumidor estabelece que a informação adequada e clara constitui direito básico a ser observado pelo fornecedor de produto ou serviço.


Publicações similares

Notícias gerais
28 de maio de 2025
29 de maio é Dia Livre de Impostos: veja onde comprar pagando menos

Nesta quinta-feira, 29 de maio, é dia de comprar mais e pagar menos! Será mais uma …

Notícias gerais
27 de maio de 2025
Dia Livre de Impostos terá vinhos e whisky vendidos sem tributos 

Supermercado Apoio Mineiro também vai comercializar produtos como carne de frango, iogurte, palmito e ovos A …

Notícias gerais
22 de maio de 2025
De chope a peças para veículos: protesto contra as altas cargas tributárias agita a capital mineira

Empresários se unem e comercializam produtos e serviços sem o repasse dos tributos ao cliente no dia …

Atuação Social
21 de maio de 2025
Menos impostos, mais oportunidades

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), representante do setor de comércio e serviços …