Notícias - 2 de maio de 2013 A recusa ao recebimento de cheque Apoio ao Comércio O cheque, título de crédito disciplinado na Lei Federal n.º 7.357/85, constitui uma ordem de pagamento à vista. Assim sendo, deve ser compensado no momento de sua apresentação pelo beneficiário ao banco sacado. Atualmente, nem todos os lojistas aceitam o cheque como forma de pagamento pelo fornecimento de produto ou serviço, notadamente em razão do alto índice de inadimplência decorrente da emissão de cheques com insuficiência de fundos. A recusa ao recebimento do cheque é, muitas vezes, criticada pelo consumidor, que interpreta a conduta do lojista como constrangedora e indevida. Entretanto, a legislação aplicável ao cheque não prevê a obrigatoriedade do recebimento do título e, sendo assim, não há óbice algum à recusa apresentada pelo lojista. Cabe lembrar, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”. De qualquer forma, o artigo 1º da Lei Estadual n.º 14.126/01 determina obrigatória a afixação, nas dependências do estabelecimento comercial, em local visível para o consumidor, de aviso que informe a determinação de não aceitar cheque como forma de pagamento. Vale lembrar, o artigo 6º, inciso III, do código de defesa do consumidor estabelece que a informação adequada e clara constitui direito básico a ser observado pelo fornecedor de produto ou serviço. Publicações similares Notícias gerais 4 de dezembro de 2023 CONFIRA AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DO DIA 08 DE DEZEMBRO Conforme as regras da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da categoria do Comércio, poderá ser exigida … Notícias gerais 4 de dezembro de 2023 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS Câmara aprova feriado nacional para 20 de novembro; Publicada lei que facilita regularização de dívidas com … Notícias gerais 24 de novembro de 2023 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS Revisão do Código de Posturas de BH, liberação do horário de funcionamento do comércio, teto de … Notícias gerais 23 de novembro de 2023 BLACK FRIDAY SEM DÍVIDAS Expectativa da CDL/BH é que a data movimente a economia da cidade, já que 74,8% dos …
