Notícias - 13 de março de 2013 A vedação de cláusula contratual que exclua o dever de indenizar Apoio ao Comércio A legislação consumerista estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, sejam eles individuais, coletivos ou difusos. Indiscutivelmente, as normas do código de defesa do consumidor são de ordem pública e de interesse social, inafastáveis, portanto, por mera disposição contratual. Nesse sentido, o artigo 51 do código de defesa do consumidor dispõe como nulas, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza, ou seja, veda as cláusulas contratuais que limitem ou excluam o dever de indenizar nas relações de consumo. A norma em comento diz respeito tanto às indenizações decorrentes de produtos e serviços viciados (aqueles que não cumprem a finalidade deles esperadas, acarretando dano ao patrimônio do consumidor), como às hipóteses indenizatórias relacionadas a acidentes de consumo. Em relação aos vícios de produtos e serviços, especificamente, o artigo 24 do código de defesa do consumidor reforça a regra ao estabelecer que “a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor”. Importante registrar, o artigo 51 do código de defesa do consumidor faz a seguinte ressalva: nas relações de consumo estabelecidas entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis. Publicações similares Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da …