Aceitação de atestados médicos

O empregador não está obrigado a aceitar qualquer atestado médico apresentado pelo empregado, para justificar faltas ou atrasos no trabalho.

Caso haja algum tipo de convênio entre o empregador e uma clínica ou um médico, os atestados por eles  expedidos  têm valor  para  justificar a  falta.

Da mesma forma, se o empregador não puder atender o empregado através do serviço médico e/ou odontológico próprio, ou em convênio com clínica particular, será obrigado a aceitar atestado médico e/ou odontológico do Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana, conforme previsto na Convenção Coletiva do Comércio.

Por outro lado, a Lei  nº   605 de 05 de janeiro de 1949 (art. 6º, § 2º) estabeleceu uma ordem preferencial para  atestados  médicos, de forma que a doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado. E somente no caso de falta deste, a doença poderá ser comprovada, sucessivamente,  por:

a)   médico do Serviço Social do Comércio ou da indústria;

b)   médico da empresa ou por ela designado;

c)   médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública;

d)   ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha. 

Portanto, não se tratando das hipóteses acima, o empregador poderá recusar atestado médico que não tenha sido expedido pela Previdência Social.

Novas normas para emissão de atestados médicos

Está em vigor a Resolução nº 1.851, do Conselho Federal de Medicina, expedida em 14 de agosto de 2008 que traz novas normas para a elaboração de atestados médicos.

De acordo com a referida Resolução, quando o médico elaborar o atestado, deverá observar os seguintes procedimentos:

a)   especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;

b)   estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

c)   registrar os dados de maneira legível;

d)   identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar:

a)   o diagnóstico;

b)   os resultados dos exames complementares;

c)   a conduta terapêutica;

d)   o prognóstico;

e)   as conseqüências à saúde do paciente;

f)    o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação;

g)   registrar os dados de maneira legível;

h)   identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.