Notícias - 25 de fevereiro de 2026 CDL/BH ESCLARECE SOBRE A PORTARIA Nº 3.665/2023 E O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS Apoio ao Comércio A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) esclarece aos seus associados que a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, não impede a abertura do comércio nem o uso da mão de obra aos domingos. Para o comércio em geral, o funcionamento nesse dia continua garantido pela Lei nº 10.101/2000, desde que o lojista respeite os limites da jornada de trabalho. Já para o trabalho em feriados, a regra é mais rigorosa: a utilização de empregados depende obrigatoriamente de autorização expressa prevista em Norma Coletiva. Para os demais setores e atividades que não estão abrangidos pela Lei 10.101/2000, a validação do trabalho aos domingos e feriados deve seguir os procedimentos administrativos da Portaria 3.665. Nesses casos, para que a jornada seja considerada legal, é necessário que a atividade esteja listada no rol de autorizações permanentes do Ministério ou que haja uma negociação coletiva específica com o sindicato laboral. A CDL/BH segue acompanhando o tema e permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários por meio do Departamento Jurídico. Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 9 de junho de 2026 Vendas para o Dia dos Namorados devem ganhar força nesta semana em Belo Horizonte Pesquisa da CDL/BH apontou que seis em cada dez consumidores irão comprar o presente nos próximos … Apoio ao Comércio 5 de junho de 2026 Dia dos Namorados deve movimentar comércio de BH com gasto médio de R$ 264 por presente Valor previsto pelos consumidores é 42% maior que em 2025; roupas, cosméticos e calçados lideram a … Apoio ao Comércio 2 de junho de 2026 CDL/BH esclarece sobre funcionamento do comércio na capital mineira no feriado de Corpus Christi, 4 de junho A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Apoio ao Comércio 1 de junho de 2026 Copa do Mundo deve movimentar consumo de alimentos, bebidas e itens temáticos em BH Pesquisa da CDL/BH mostra que mais da metade dos consumidores pretende acompanhar os jogos. Comércio aposta …