SUSPENSÃO DA PORTARIA 3665/23 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA NOS FERIADOS

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte informa aos seus associados que o Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2026, a Portaria MTE nº 356, de 25 de fevereiro de 2026, que prorroga por 90 dias o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023, norma que trata do trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral.

A Portaria também institui o Grupo de Trabalho denominado GT Comércio Varejista, com composição bipartite e participação de representantes de empregadores e trabalhadores. O grupo terá prazo de 90 dias para apresentar proposta de regulamentação específica sobre o trabalho em feriados no comércio varejista em geral.

A CDL/BH acompanhará os desdobramentos do Grupo de Trabalho e manterá seus associados informados sobre eventuais atualizações regulatórias.

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