Notícias - 3 de maio de 2018 Adesão ao PERT do Simples Nacional é regulamentada Apoio ao Comércio Débitos vinculados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN nº 38/2018, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN . Trata-se do regulamento para que contribuintes façam adesão dos débitos tributários que estejam sob a responsabilidade da PGFN, ou seja, aqueles débitos que já não mais se encontram com a Receita Federal e para os quais houve a iniciativa, ou já estejam em processo de cobrança judicial. A norma publicada não traz novidades em relação ao que a CDL/BH já vem informando, mas disponibiliza um link ( Portal e-CAC PGFN) como único meio de acesso ao sistema de parcelamento dos débitos e fixa o prazo do dia 02 de maio até 09 de julho de 2018 para que os interessados habilitem seus débitos para fins do parcelamento. Débitos vinculados à Receita Federal: Conforme já informado pela CDL/BH, mas vale aqui relembrar, os débitos ainda vinculados à Receita Federal, ou seja, aqueles para os quais não houve início de ação judicial, e ainda se encontram em âmbito administrativo, o regulamento para acesso ao parcelamento “PERT-SN” está previsto nas Resoluções CGSN nº 138 e 139 de 19 de abril de 2018. Parcela mínima: A lei já havia definido o valor da parcela mínima para microempresas e empresas de pequeno porte, deixando a critério do Conselho Gestor a fixação da mesma. Com os regulamentos, essas parcelas foram assim fixadas: Tipo de empresa: Valor mínimo da parcela MEI R$ 50,00 MICROEMPRESA e EPP R$300,00 Prazo para se pedir o parcelamento: Nas resoluções do CGSN não consta a data inicial, mas foi fixado que o prazo máximo para pedido do parcelamento será o dia 09 de julho de 2018. A CDL/BH disponibiliza seu Departamento Jurídico para mais esclarecimentos sobre o assunto. Links de acesso: http://www.fazenda.gov.br/noticias/2018/abril/pgfn-regulamenta-adesao-ao-pert-do-simples-nacional https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/login.jsf# Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 24 de junho de 2026 Caminhada Cultural pela memória urbana da capital mineira O roteiro, preparado pelo Ponto Cultural CDL, apresentará aos participantes como o comércio ajudou a moldar … Apoio ao Comércio 24 de junho de 2026 Comerciantes terão linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas no BDMG em parceria inédita com a CDL/BH Micro e pequenos empresários poderão acessar financiamento com condições especiais e até um ano para começar a … Notícias gerais 22 de junho de 2026 Prêmio CDL/BH de Jornalismo tem oito categorias As inscrições começaram dia 15. Profissionais e estudantes podem enviar trabalhos publicados entre 22 de julho … Notícias gerais 22 de junho de 2026 CDL/BH avalia que redução da Selic fortalece o reaquecimento gradual do consumo Comércio vê avanço na confiança do consumidor e do empresário e espera reflexos positivos nas vendas parceladas …
