Notícias - 3 de maio de 2018 Adesão ao PERT do Simples Nacional é regulamentada Apoio ao Comércio Débitos vinculados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN nº 38/2018, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN . Trata-se do regulamento para que contribuintes façam adesão dos débitos tributários que estejam sob a responsabilidade da PGFN, ou seja, aqueles débitos que já não mais se encontram com a Receita Federal e para os quais houve a iniciativa, ou já estejam em processo de cobrança judicial. A norma publicada não traz novidades em relação ao que a CDL/BH já vem informando, mas disponibiliza um link ( Portal e-CAC PGFN) como único meio de acesso ao sistema de parcelamento dos débitos e fixa o prazo do dia 02 de maio até 09 de julho de 2018 para que os interessados habilitem seus débitos para fins do parcelamento. Débitos vinculados à Receita Federal: Conforme já informado pela CDL/BH, mas vale aqui relembrar, os débitos ainda vinculados à Receita Federal, ou seja, aqueles para os quais não houve início de ação judicial, e ainda se encontram em âmbito administrativo, o regulamento para acesso ao parcelamento “PERT-SN” está previsto nas Resoluções CGSN nº 138 e 139 de 19 de abril de 2018. Parcela mínima: A lei já havia definido o valor da parcela mínima para microempresas e empresas de pequeno porte, deixando a critério do Conselho Gestor a fixação da mesma. Com os regulamentos, essas parcelas foram assim fixadas: Tipo de empresa: Valor mínimo da parcela MEI R$ 50,00 MICROEMPRESA e EPP R$300,00 Prazo para se pedir o parcelamento: Nas resoluções do CGSN não consta a data inicial, mas foi fixado que o prazo máximo para pedido do parcelamento será o dia 09 de julho de 2018. A CDL/BH disponibiliza seu Departamento Jurídico para mais esclarecimentos sobre o assunto. Links de acesso: http://www.fazenda.gov.br/noticias/2018/abril/pgfn-regulamenta-adesao-ao-pert-do-simples-nacional https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/login.jsf# Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 22 de maio de 2026 Dia Livre de Impostos terá esquenta com bares, restaurantes e confeitarias Palha italiana, brownie recheado, chopp e drink serão vendidos sem a incidência dos impostos Bares, restaurantes e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2026 Diesel e gasolina serão vendidos sem impostos na capital mineira no dia 28 de maio A ação faz parte do Dia Livre de Impostos, campanha de conscientização contra as altas cargas … Notícias gerais 14 de maio de 2026 Do café da manhã ao banho: impostos encarecem rotina do brasileiro Dia Livre de Impostos mostra como a alta carga tributária encarece alimentação, eletrodomésticos e produtos básicos … Apoio ao Comércio 5 de maio de 2026 Mais da metade dos lojistas de BH espera aumento nas vendas para o Dia das Mães Pesquisa da CDL/BH mostra que 53,7% projetam crescimento; quase 30% apostam em alta superior a 20% …
