Notícias - 15 de junho de 2016 ALERTA URGENTE: Fiscalização do Ministério do Trabalho Apoio ao Comércio A CDL/BH informa aos seus associados, que foi publicado pelo Ministério do Trabalho o termo de notificação para que os empregadores regularizem o cumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho e orientações básicas para a correta aplicação da legislação trabalhista. O termo de notificação: No referido documento, foram listadas várias obrigações que devem ser cumpridas pelos empregadores, independentemente de qualquer ação fiscal, contendo em cada obrigação a base legal que a instituiu. Pode ser entendido como uma ação preventiva do Ministério do Trabalho, sinalizando uma ação mais efetiva de fiscalização, que pode acontecer a qualquer tempo. Na verdade, o Ministério do Trabalho não precisaria fazer essa notificação, pois, conforme o Regulamento de Inspeção do Trabalho (Decreto 4.552 de 27 de dezembro de 2002 – art. 15), as inspeções, sempre que necessário, serão efetuadas de forma imprevista, cercadas de todas as cautelas, na época e horários mais apropriados a sua eficácia. Da necessidade de cumprimento das normas: A CDL/BH recomenda aos seus associados, que revisem as normas aplicáveis a cada caso conforme lista que se encontra no seu site, de modo a evitar a aplicação de penalidades pela fiscalização do Ministério do Trabalho. Afixação do Termo de Notificação no livro de inspeção do trabalho: O Ministério do Trabalho determina que o termo de notificação, que contém 18 páginas seja afixado no Livro de Inspeção do Trabalho – LIT do estabelecimento. Acesse AQUI ao Termo de notificação, para impressão e afixação no livro de inspeção do trabalho e adaptação às normas nele contidas. Reginaldo Moreira de Oliveira Advogado – CDL Belo Horizote Matéria publicada em: 15/06/2016 Publicações similares Apoio ao Comércio 14 de setembro de 2021 V Fórum Nacional do Comércio debate mudanças do varejo pós-pandemia Nos dias 28 e 29 de setembro Brasília vai abrigar o maior encontro do varejo do Brasil. … Apoio ao Comércio 13 de setembro de 2021 PBH autoriza nova ampliação do horário de funcionamento de bares e restaurantes Neste sábado, 11, o Município de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 17.708/2021, ampliou o … Apoio ao Comércio 12 de setembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de setembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …
