Notícias - 15 de junho de 2016 ALERTA URGENTE: Fiscalização do Ministério do Trabalho Apoio ao Comércio A CDL/BH informa aos seus associados, que foi publicado pelo Ministério do Trabalho o termo de notificação para que os empregadores regularizem o cumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho e orientações básicas para a correta aplicação da legislação trabalhista. O termo de notificação: No referido documento, foram listadas várias obrigações que devem ser cumpridas pelos empregadores, independentemente de qualquer ação fiscal, contendo em cada obrigação a base legal que a instituiu. Pode ser entendido como uma ação preventiva do Ministério do Trabalho, sinalizando uma ação mais efetiva de fiscalização, que pode acontecer a qualquer tempo. Na verdade, o Ministério do Trabalho não precisaria fazer essa notificação, pois, conforme o Regulamento de Inspeção do Trabalho (Decreto 4.552 de 27 de dezembro de 2002 – art. 15), as inspeções, sempre que necessário, serão efetuadas de forma imprevista, cercadas de todas as cautelas, na época e horários mais apropriados a sua eficácia. Da necessidade de cumprimento das normas: A CDL/BH recomenda aos seus associados, que revisem as normas aplicáveis a cada caso conforme lista que se encontra no seu site, de modo a evitar a aplicação de penalidades pela fiscalização do Ministério do Trabalho. Afixação do Termo de Notificação no livro de inspeção do trabalho: O Ministério do Trabalho determina que o termo de notificação, que contém 18 páginas seja afixado no Livro de Inspeção do Trabalho – LIT do estabelecimento. Acesse AQUI ao Termo de notificação, para impressão e afixação no livro de inspeção do trabalho e adaptação às normas nele contidas. Reginaldo Moreira de Oliveira Advogado – CDL Belo Horizote Matéria publicada em: 15/06/2016 Publicações similares Notícias gerais 4 de dezembro de 2023 CONFIRA AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DO DIA 08 DE DEZEMBRO Conforme as regras da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da categoria do Comércio, poderá ser exigida … Notícias gerais 4 de dezembro de 2023 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS Câmara aprova feriado nacional para 20 de novembro; Publicada lei que facilita regularização de dívidas com … Notícias gerais 24 de novembro de 2023 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS Revisão do Código de Posturas de BH, liberação do horário de funcionamento do comércio, teto de … Notícias gerais 23 de novembro de 2023 BLACK FRIDAY SEM DÍVIDAS Expectativa da CDL/BH é que a data movimente a economia da cidade, já que 74,8% dos …
