Alteração na gestão do sistema de arrecadação das receitas municipais

Alteração na gestão do sistema de arrecadação das receitas municipais cria novo documento para arrecadação – Documento de recolhimento e arrecadação municipal – DRAM

Centralizar a arrecadação das receitas municipais por este instrumento.

Foi publicado o Decreto nº 16.932, de 21 de junho de 2018, que reestruturou o sistema de arrecadação em Belo Horizonte e também criou o Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal – Dram, com o objetivo de centralizar a arrecadação das receitas municipais por este instrumento.

De acordo com a norma, a gestão do sistema de arrecadação das receitas municipais será centralizada e executada pela Secretaria Municipal da Fazenda – SMFA –, por meio da Subsecretaria da Receita Municipal. A gestão centralizada compreende:

1. 
   Orientação e normatização acerca de processos, sistemas e mecanismos relacionados ao recolhimento da arrecadação das receitas municipais;
2. 
   Gerenciamento e controle de processos no âmbito do Sistema de Administração Tributária e Urbana – SIATU –, relacionados com a criação, alteração, registro, manutenção e extinção de receitas municipais, informando à Subsecretaria de Contadoria-Geral do Município a prática de tais atos.

Informações do DRAM:

O Dram deverá conter as seguintes informações:

1. 
   Nome, CPF ou CNPJ do contribuinte;
2. 
   Valor principal e os encargos, se for o caso;
3. 
   Data de vencimento;
4. 
   Identificação da receita municipal;
5. 
   Identificação do órgão ou entidade responsável pela arrecadação;
6. 
   Disposição gráfica e numérica do código de barras.

Prazo para entrar em vigor:

Há previsão de que a implantação do Dram no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo ocorra até 21 de junho de 2019.

Eventuais problemas na arrecadação pelo dram:

Na hipótese de não ser possível a arrecadação de determinada receita por meio do Dram, a Secretaria Municipal de Administração Fazendária – SMFA poderá autorizar outras formas para o recolhimento mediante solicitação fundamentada do titular do órgão ou entidade responsável por sua cobrança.

Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH