Notícias - 31 de outubro de 2018 Alteração nas regras sobre limite do cartão de crédito Apoio ao Comércio O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprimorou as regras sobre o limite do cartão de crédito, com a Resolução nº. 4.692 de 29/10/2018, com o objetivo de melhorar a qualidade do gerenciamento de risco das instituições financeiras. Com a mudança, o limite do cartão de crédito poderá ser reduzido mais rapidamente, em caráter excepcional, nos casos de deteriorização do perfil de risco de crédito do cliente, ou seja, risco de não conseguir pagar a fatura. A nova regra estabelece que as instituições financeiras deverão comunicar a alteração ao cliente até o momento da efetiva redução do limite. De acordo com a regra anterior, a instituição financeira tinha que observar o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da comunicação ao cliente para só então reduzir o limite de crédito, o que propiciava a expansão do endividamento. Ao tornar mais eficiente o processo de gerenciamento de risco das instituições financeiras, há o benefício para o usuário do sistema financeiro, pois, menos risco significa menos custo da linha de crédito, menos spread bancário (diferença entre os juros captados pela instituição financeira e as taxas cobradas do consumidor) o que contribui pra a adoção de taxas menores. A Resolução também determina que, a alteração de limite de crédito, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve, no caso de majoração, ser condicionada ao prévio consentimento do cliente. Esta Resolução entrou em vigor no dia 29 de outubro de 2018. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 27 de março de 2024 PLANO DE REGULARIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE ICMS ENTRA EM VIGOR Nesta quarta-feira, 27, foi publicada o Decreto nº 48.790/2024, que regulamenta a Lei 26.612/2023 que instruiu … Notícias gerais 27 de março de 2024 SAIBA AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DA SEXTA-FEIRA SANTA A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH informa que o comércio de Belo … Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Notícias gerais 22 de março de 2024 ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES NAS CASAS LEGISLATIVAS Modernização do Código de Posturas; Subcomissão para acompanhar regulamentação da reforma tributária; folga quinzenal aos domingos …