Notícias - 31 de outubro de 2018 Alteração nas regras sobre limite do cartão de crédito Apoio ao Comércio O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprimorou as regras sobre o limite do cartão de crédito, com a Resolução nº. 4.692 de 29/10/2018, com o objetivo de melhorar a qualidade do gerenciamento de risco das instituições financeiras. Com a mudança, o limite do cartão de crédito poderá ser reduzido mais rapidamente, em caráter excepcional, nos casos de deteriorização do perfil de risco de crédito do cliente, ou seja, risco de não conseguir pagar a fatura. A nova regra estabelece que as instituições financeiras deverão comunicar a alteração ao cliente até o momento da efetiva redução do limite. De acordo com a regra anterior, a instituição financeira tinha que observar o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da comunicação ao cliente para só então reduzir o limite de crédito, o que propiciava a expansão do endividamento. Ao tornar mais eficiente o processo de gerenciamento de risco das instituições financeiras, há o benefício para o usuário do sistema financeiro, pois, menos risco significa menos custo da linha de crédito, menos spread bancário (diferença entre os juros captados pela instituição financeira e as taxas cobradas do consumidor) o que contribui pra a adoção de taxas menores. A Resolução também determina que, a alteração de limite de crédito, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve, no caso de majoração, ser condicionada ao prévio consentimento do cliente. Esta Resolução entrou em vigor no dia 29 de outubro de 2018. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Notícias gerais 5 de novembro de 2024 Oito em cada dez lojistas de BH estão animados com a Black Friday Comerciantes esperam que consumidor adquira até dois produtos e invista cerca de R$ 670. Projeção é … Notícias gerais 18 de outubro de 2024 ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas Venda de cerveja em banca de jornais; Apostas e jogos de azar; prorrogação de licença-maternidade; venda … Apoio ao Comércio 17 de outubro de 2024 Eleições 2024: lojistas pleiteiam secretaria dedicada ao Comércio e Serviços e redução da carga tributária Setor entende que mudanças são fundamentais para que geração de empregos e renda sejam mantidas Com … Notícias gerais 11 de outubro de 2024 ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas Publicidade luminosa em prédios da Praça Sete; Tarifa Zero; CPI para investigar as ‘bets’; novo presidente …