Notícias - 31 de outubro de 2018 Alteração nas regras sobre limite do cartão de crédito Apoio ao Comércio O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprimorou as regras sobre o limite do cartão de crédito, com a Resolução nº. 4.692 de 29/10/2018, com o objetivo de melhorar a qualidade do gerenciamento de risco das instituições financeiras. Com a mudança, o limite do cartão de crédito poderá ser reduzido mais rapidamente, em caráter excepcional, nos casos de deteriorização do perfil de risco de crédito do cliente, ou seja, risco de não conseguir pagar a fatura. A nova regra estabelece que as instituições financeiras deverão comunicar a alteração ao cliente até o momento da efetiva redução do limite. De acordo com a regra anterior, a instituição financeira tinha que observar o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da comunicação ao cliente para só então reduzir o limite de crédito, o que propiciava a expansão do endividamento. Ao tornar mais eficiente o processo de gerenciamento de risco das instituições financeiras, há o benefício para o usuário do sistema financeiro, pois, menos risco significa menos custo da linha de crédito, menos spread bancário (diferença entre os juros captados pela instituição financeira e as taxas cobradas do consumidor) o que contribui pra a adoção de taxas menores. A Resolução também determina que, a alteração de limite de crédito, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve, no caso de majoração, ser condicionada ao prévio consentimento do cliente. Esta Resolução entrou em vigor no dia 29 de outubro de 2018. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da …