Notícias - 24 de abril de 2019 Atenção: A legislação municipal de BH não permite anunciar mercadorias em logradouro público Apoio ao Comércio A CDL/BH informa aos seus associados que a legislação Municipal de Belo Horizonte (Lei 8.616/2003 – Código de Posturas) proíbe apregoar a prestação de serviços e a venda de mercadorias no logradouro público. Alguns lojistas visando divulgar as ofertas do dia e dar publicidade ao seu estabelecimento têm por hábito divulgar por meio de locutor com um microfone e amplificador de som, dando ênfase a determinados produtos. Entretanto, essa divulgação não poderá em hipótese alguma ser feita no logradouro publico. Ou seja, para realizar a divulgação nesses moldes, o lojista deverá manter o locutor dentro do seu estabelecimento, e deverá respeitar os limites de decibéis estabelecidos em lei. Além do Código de Posturas da cidade, a Lei nº 9.505/08 e o Decreto 16.529/16 dispõe que é proibido, independentemente dos níveis emitidos, os ruídos ou sons provenientes de pregões em logradouro público, de viva voz ou por meio de aparelho ou instrumento de qualquer natureza, de fonte fixa ou móvel, exceto no horário compreendido entre 10:00 h (dez horas) e 16:00 h (dezesseis horas), desde que respeitados os limites de ruídos fixados nesta Lei. Salienta-se que, a legislação municipal deve ser respeitada dentro dos parâmetros por ela estabelecidos, haja vista que a prática contrária poderá incorrer na implicação de multa. Departamento Jurídico CDL/BH Data: 24/04/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que …