Notícias - 23 de junho de 2016 Atenção empresários do ramo de material de construção! Apoio ao Comércio Está em vigor a Lei Municipal de Belo Horizonte, nº 10.931, de 16 de junho de 2016, que Institui política contra a prática de pichação. Das novas obrigações dos comerciantes: Os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo aerossol deverão adotar sistema de identificação dos respectivos compradores. Esse sistema de identificação deverá conter pelo menos o nome completo e o CPF do comprador. Quem deve anotar os dados do comprador: Os dados do comprador (nome e o CPF) deverão ser preenchidos pelo vendedor a partir de documento oficial de identidade exibido pelo comprador. Da criação e guarda de banco de dados: Os referidos dados do comprador deverão compor banco de dados específico mantido pelo estabelecimento comercial, a ser apresentado a qualquer fiscalização pública competente. Esses dados deverão ser guardados pelo período de 3(três) anos, contados de cada comercialização. Da venda e preenchimento do documento fiscal: É proibida a venda sem que o comprador apresente previamente o documento oficial de identidade, e deverão constar do documento fiscal o nome e o número do CPF do comprador. Penalidades: Embora tenha sido vetado o artigo 5º da lei, que tratava da aplicação de penalidade, isso pode ser estabelecido por nova lei, que ainda não tem prazo para vigorar. Reginaldo Moreira de Oliveira Setor Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 5 de dezembro de 2025 Contratação de trabalhadores temporários no Natal é a forma mais prática e segura de reforçar as equipes do comércio No período de Natal, quando o movimento nas lojas aumenta bastante, muitos lojistas precisam reforçar suas … Apoio ao Comércio 4 de dezembro de 2025 Comércio de BH pode abrir no feriado de 8 de dezembro; veja as regras O comércio varejista da capital mineira está autorizado a abrir nesta segunda-feira, dia 8, data em … Apoio ao Comércio 18 de novembro de 2025 Comércio pode funcionar no feriado da Consciência Negra A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Apoio ao Comércio 10 de novembro de 2025 Feriado de 15 de novembro: comércio de BH pode funcionar A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira …
