Notícias - 29 de março de 2018 Atenção: Reaberto o prazo para parcelamento do ICMS em Minas Gerais Apoio ao Comércio Foi publicado o Decreto n.º 47.392, de 23 de março de 2018, que novamente reabriu o prazo para opção pelo Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS. Os interessados na adesão ao sistema de parcelamento – REGULARIZE em Minas Gerais, terão nova oportunidade, pois o prazo que estava previsto de término em 23 de março de 2018, teve sua vigência restaurada para o período de 24 de março de 2018 a 22 de junho de 2018. De acordo com a nova orientação, os contribuintes interessados poderão confirmar o seu ingresso até o dia 22 de junho de 2018 e efetuar o pagamento integral à vista, ou a entrada prévia do parcelamento até o dia 29 de junho de 2018. Para aderir ao programa, é necessário que o interessado esteja em dia com suas obrigações principais declaradas em Declaração de Apuração e Informações do ICMS – DAPI – ou em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA ST – e com suas obrigações acessórias, vencidas após 31 de dezembro de 2017. Fonte: Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da …