Notícias - 29 de março de 2018 Atenção: Reaberto o prazo para parcelamento do ICMS em Minas Gerais Apoio ao Comércio Foi publicado o Decreto n.º 47.392, de 23 de março de 2018, que novamente reabriu o prazo para opção pelo Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS. Os interessados na adesão ao sistema de parcelamento – REGULARIZE em Minas Gerais, terão nova oportunidade, pois o prazo que estava previsto de término em 23 de março de 2018, teve sua vigência restaurada para o período de 24 de março de 2018 a 22 de junho de 2018. De acordo com a nova orientação, os contribuintes interessados poderão confirmar o seu ingresso até o dia 22 de junho de 2018 e efetuar o pagamento integral à vista, ou a entrada prévia do parcelamento até o dia 29 de junho de 2018. Para aderir ao programa, é necessário que o interessado esteja em dia com suas obrigações principais declaradas em Declaração de Apuração e Informações do ICMS – DAPI – ou em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA ST – e com suas obrigações acessórias, vencidas após 31 de dezembro de 2017. Fonte: Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …