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Atraso na entrega.

Apoio ao Comércio


código de defesa do consumidor, em seu artigo 39, inciso XII, estabelece que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação (…)”.


Ainda segundo o CDC, o desrespeito ao prazo acordado configura descumprimento da oferta e, como consequência, poderá o consumidor, alternativamente e à sua livre escolha, exigir (I) a execução forçada da obrigação; (II) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; (III) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e danos (artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor).


 


Verifica-se, portanto, que a legislação garante ao consumidor o direito de saber exatamente quando será iniciada e finalizada a entrega do produto ou a prestação do serviço solicitado, tendo o fornecedor a obrigação de cumprir rigorosamente o prazo estipulado, sendo certo que a inobservância de tal prazo dará ao consumidor, dentre outros, o direito à indenização por eventuais perdas e danos dela decorrentes.


 


No início desta semana, uma construtora foi condenada judicialmente a devolver a determinado consumidor o valor já pago por um apartamento adquirido na planta, bem como a indenizá-lo em R$ 10 mil, por danos morais e materiais, exatamente em razão da não entrega do imóvel no prazo fixado no contrato, não havendo sequer comprovação do início das obras.


A decisão, da qual ainda cabe recurso, demonstra que o fornecedor deve ficar atento à expectativa gerada no consumidor acerca do momento em que o bem contratado lhe será efetivamente entregue, evitando, assim, que ele sofra danos, quer sejam de ordem moral ou material.


 


 


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