Notícias - 12 de abril de 2021 CDL/BH comemora a aprovação da Declaração de Liberdade Econômica Apoio ao Comércio Nesta segunda-feira (12/04), a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH encaminhou oficio e mobilizou os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte para garantir a aprovação do PL 792/2019, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. Em convergência com a posição da entidade, o texto foi aprovado pelo Plenário, em 2º turno, com 33 votos favoráveis e apenas 05 contrários. Após a redação final, a medida seguirá para sanção do Prefeito. A proposição aprovada pretende desburocratizar o ambiente de negócios e incentivar o crescimento econômico em nossa Capital, com ações de apoio ao empreendedorismo, como: Dispensa de alvará para as empresas que exercem atividade de baixo risco;Reforça a presunção de boa-fé do cidadão e do empreendedor;Garante a aprovação tácita aos empreendedores e cidadãos que precisarem de determinadaautorização pública e essa não for dada dentro do prazo estabelecido;Equipara a validade de documentos físicos aos digitalizados; Evita o abuso do poder regulatório, infração cometida pela administração pública quando: criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos; aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios; exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado; entre outras. Libera os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, tendo apenas algumas restrições, como normas de proteção ao meio ambiente (combate à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e a legislação trabalhista; Assegura liberdade para definir o preço de produtos e de serviços; Torna obrigatória a elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) antes da edição, alteração ou revogação de atos normativos pela administração pública municipal, para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico. Essas medidas são importantes para os setores produtivos, principalmente neste difícil momento de restrições das atividades econômicas e também no pós-pandemia. Clique aqui e confira o texto do PL 792/2019 e sua tramitação. Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …