Notícias - 12 de abril de 2021 CDL/BH comemora a aprovação da Declaração de Liberdade Econômica Apoio ao Comércio Nesta segunda-feira (12/04), a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH encaminhou oficio e mobilizou os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte para garantir a aprovação do PL 792/2019, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. Em convergência com a posição da entidade, o texto foi aprovado pelo Plenário, em 2º turno, com 33 votos favoráveis e apenas 05 contrários. Após a redação final, a medida seguirá para sanção do Prefeito. A proposição aprovada pretende desburocratizar o ambiente de negócios e incentivar o crescimento econômico em nossa Capital, com ações de apoio ao empreendedorismo, como: Dispensa de alvará para as empresas que exercem atividade de baixo risco;Reforça a presunção de boa-fé do cidadão e do empreendedor;Garante a aprovação tácita aos empreendedores e cidadãos que precisarem de determinadaautorização pública e essa não for dada dentro do prazo estabelecido;Equipara a validade de documentos físicos aos digitalizados; Evita o abuso do poder regulatório, infração cometida pela administração pública quando: criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos; aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios; exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado; entre outras. Libera os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, tendo apenas algumas restrições, como normas de proteção ao meio ambiente (combate à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e a legislação trabalhista; Assegura liberdade para definir o preço de produtos e de serviços; Torna obrigatória a elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) antes da edição, alteração ou revogação de atos normativos pela administração pública municipal, para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico. Essas medidas são importantes para os setores produtivos, principalmente neste difícil momento de restrições das atividades econômicas e também no pós-pandemia. Clique aqui e confira o texto do PL 792/2019 e sua tramitação. Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que …