CDL/BH comemora a aprovação da Declaração de Liberdade Econômica

Nesta segunda-feira (12/04), a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH encaminhou oficio e mobilizou os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte para garantir a aprovação do PL 792/2019, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.

Em convergência com a posição da entidade, o texto foi aprovado pelo Plenário, em 2º turno, com 33 votos favoráveis e apenas 05 contrários. Após a redação final, a medida seguirá para sanção do Prefeito.

A proposição aprovada pretende desburocratizar o ambiente de negócios e incentivar o crescimento econômico em nossa Capital, com ações de apoio ao empreendedorismo, como:

• Dispensa de alvará para as empresas que exercem atividade de baixo risco;
• Reforça a presunção de boa-fé do cidadão e do empreendedor;
• Garante a aprovação tácita aos empreendedores e cidadãos que precisarem de determinada
• autorização pública e essa não for dada dentro do prazo estabelecido;
• Equipara a validade de documentos físicos aos digitalizados;

Evita o abuso do poder regulatório, infração cometida pela administração pública quando: criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos; aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios; exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado; entre outras.

Libera os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, tendo apenas algumas restrições, como normas de proteção ao meio ambiente (combate à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e a legislação trabalhista;

Assegura liberdade para definir o preço de produtos e de serviços;

Torna obrigatória a elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) antes da edição, alteração ou revogação de atos normativos pela administração pública municipal, para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

Essas medidas são importantes para os setores produtivos, principalmente neste difícil momento de restrições das atividades econômicas e também no pós-pandemia.

Clique aqui e confira o texto do PL 792/2019 e sua tramitação.