Notícias - 8 de abril de 2020 CDL/BH Informa: como financiar a folha de pagamento de pequenas e médias empresas Apoio ao Comércio Se você tem uma média ou pequena empresa, a CDL/BH preparou um manual para você tirar suas dúvidas sobre como ter acesso à linha de financiamento lançada pelo Governo Federal destinada ao pagamento de funcionários. 1) O que é o Programa Emergencial de Suporte a Empregos? É um programa desenvolvido pelo Governo Federal destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e cooperativas, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados pelo período de 2 meses, limitado ao valor de 2 salários mínimos por empregado. 2) Quem poderá participar do Programa? Os empresários, as sociedades empresárias e cooperativas com receita bruta anual no exercício de 2019 superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00. A receita bruta será considerada observando-se o conceito de grupo econômico. Não poderão participar do Programa as sociedades de crédito. 3) Quais são as condições para participar do Programa? ter a sua folha de pagamento processada pela instituição financeira em que foi feita a adesão ao programa; fornecer informações verídicas; não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e os 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito. 4) Qual a penalidade pelo não cumprimento das condições de participação do Programa? O vencimento antecipado da dívida. 5) Quem está responsável pelas operações de crédito do Programa? 15% do valor de cada financiamento será custeado com recursos próprios das instituições financeiras participantes; 85% do valor de cada financiamento será custeado com recursos da União alocados ao Programa. 6) Quem suportará o risco do inadimplemento? O risco de inadimplemento de eventuais perdas financeiras serão suportadas pelas instituições financeiras e pelo Governo na proporção da sua contribuição para o financiamento. 7) Até quando as Instituições Financeiras poderão realizar os financiamentos? Até 30/06/2020, observados os seguintes requisitos: taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido; prazo de 36 meses para o pagamento; carência de 06 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período. 8) As empresas estarão sujeitas à análise de crédito? Sim. As Instituições Financeiras seguirão suas políticas próprias de crédito, podendo observar restrições em sistemas de proteção ao crédito e registros de inadimplência no sistema de informações do Banco Central do Brasil nos 06 meses anteriores à contratação, ficando dispensadas de algumas exigências, tais como: Certidão de quitação referente à relação anual de informações sociais (RAIS), comprovante de regularidade eleitoral, certificado de Regularidade do FGTS, certidão Negativa de Débito – CND do INSS, consulta ao Cadastro Informativo de inadimplência em relação à Administração Pública (CADIN), dentre outras. 9) Quem realizará as fiscalizações dos financiamentos do Programa? Compete ao Banco Central fiscalizar o cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Publicações similares Apoio ao Comércio 29 de julho de 2026 Lojistas estimam crescimento de até 20% em vendas para o Dia dos Pais Pesquisa da CDL/BH mostra expectativa positiva para a data, com investimento em estoques, promoções e estratégias … Apoio ao Comércio 23 de julho de 2026 Comércio de Belo Horizonte entra otimista no segundo semestre Mercado de trabalho aquecido, aumento da renda das famílias, início da redução dos juros e calendário … Apoio ao Comércio 21 de julho de 2026 Para acertar no presente, filhos vão apostar em itens tradicionais no Dia dos Pais Pesquisa da CDL/BH com consumidores da capital mostra que roupas, calçados e cosméticos serão os principais … Apoio ao Comércio 14 de julho de 2026 Futuro do varejo físico e transformação digital são temas de debate na CDL/BH Evento gratuito abordará como lojistas e pequenos negócios locais podem aliar a tradição do atendimento à …
