Notícias - 8 de abril de 2020 CDL/BH Informa: como financiar a folha de pagamento de pequenas e médias empresas Apoio ao Comércio Se você tem uma média ou pequena empresa, a CDL/BH preparou um manual para você tirar suas dúvidas sobre como ter acesso à linha de financiamento lançada pelo Governo Federal destinada ao pagamento de funcionários. 1) O que é o Programa Emergencial de Suporte a Empregos? É um programa desenvolvido pelo Governo Federal destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e cooperativas, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados pelo período de 2 meses, limitado ao valor de 2 salários mínimos por empregado. 2) Quem poderá participar do Programa? Os empresários, as sociedades empresárias e cooperativas com receita bruta anual no exercício de 2019 superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00. A receita bruta será considerada observando-se o conceito de grupo econômico. Não poderão participar do Programa as sociedades de crédito. 3) Quais são as condições para participar do Programa? ter a sua folha de pagamento processada pela instituição financeira em que foi feita a adesão ao programa; fornecer informações verídicas; não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e os 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito. 4) Qual a penalidade pelo não cumprimento das condições de participação do Programa? O vencimento antecipado da dívida. 5) Quem está responsável pelas operações de crédito do Programa? 15% do valor de cada financiamento será custeado com recursos próprios das instituições financeiras participantes; 85% do valor de cada financiamento será custeado com recursos da União alocados ao Programa. 6) Quem suportará o risco do inadimplemento? O risco de inadimplemento de eventuais perdas financeiras serão suportadas pelas instituições financeiras e pelo Governo na proporção da sua contribuição para o financiamento. 7) Até quando as Instituições Financeiras poderão realizar os financiamentos? Até 30/06/2020, observados os seguintes requisitos: taxa de juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido; prazo de 36 meses para o pagamento; carência de 06 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período. 8) As empresas estarão sujeitas à análise de crédito? Sim. As Instituições Financeiras seguirão suas políticas próprias de crédito, podendo observar restrições em sistemas de proteção ao crédito e registros de inadimplência no sistema de informações do Banco Central do Brasil nos 06 meses anteriores à contratação, ficando dispensadas de algumas exigências, tais como: Certidão de quitação referente à relação anual de informações sociais (RAIS), comprovante de regularidade eleitoral, certificado de Regularidade do FGTS, certidão Negativa de Débito – CND do INSS, consulta ao Cadastro Informativo de inadimplência em relação à Administração Pública (CADIN), dentre outras. 9) Quem realizará as fiscalizações dos financiamentos do Programa? Compete ao Banco Central fiscalizar o cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Publicações similares Apoio ao Comércio 27 de outubro de 2025 Comércio pode funcionar no domingo, Dia de Finados CDL/BH orienta sobre requisitos que lojistas devem cumprir O comércio de Belo Horizonte está autorizado a … Apoio ao Comércio 8 de outubro de 2025 Preço baixo, bom atendimento e qualidade do produto são determinantes para compras no Dia das Crianças Pesquisa da CDL/BH mostra que para atender às demandas, lojistas vão investir em mídias sociais, facilidade … Apoio ao Comércio 1 de outubro de 2025 Dia das Crianças em BH: consumidores devem priorizar pagamento à vista e realizar compras de última hora Pesquisa da CDL/BH mostra que tíquete médio será de R$ 206 e lojas físicas serão o … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2025 Dia das Crianças abre ‘supertrimestre’ do varejo e deve injetar R$ 2,35 bilhões na economia de BH Pesquisa da CDL/BH apontou que os lojistas da capital mineira estão otimistas com as vendas e …
