Notícias - 6 de abril de 2020 CDL/BH Informa: entenda os requisitos para a suspensão do FGTS que vence hoje, 7 de abril Apoio ao Comércio Empresário, fique atento às regras: A suspensão temporária do recolhimento do FGTS refere-se às competências março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente; O benefício pode ser utilizado por todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia; O empregador permanece obrigado a declarar as informações do FGTS, até o dia 07 de cada mês; O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 07 de cada mês, deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20/06/2020, para que não incidam multa e encargos; Após 20/06/2020 as competências referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 não declaradas serão consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos; O parcelamento do FGTS pode ser feito em 6 parcelas fixas com vencimento no dia 07 de cada mês, com início em 07/07/2020 e fim em 07/12/2020; Não será aplicado valor mínimo para as parcelas, sendo o valor total a ser parcelado dividido igualmente em 6 vezes, podendo ser antecipado a interesse do empregador; O não pagamento do parcelamento implicará na incidência de multa e encargos e impedirá a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; Os Certificados de Regularidade do FGTS vigentes em 22/03/2020 terão prazo de validade prorrogado por 90 dias, a partir da data de seu vencimento; A inadimplência do Contratos de Parcelamentos de Débito em curso no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento e que tenham vencimento nos meses de março, abril e maio de 2020, não impede a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS, mas não afasta a cobrança de multa e encargos; Estas regras estão em vigor desde o dia 25/03/2020. Fonte: Circular nº 897 de 24/03/2020 da Caixa. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de maio de 2026 Diesel e gasolina serão vendidos sem impostos na capital mineira no dia 28 de maio A ação faz parte do Dia Livre de Impostos, campanha de conscientização contra as altas cargas … Apoio ao Comércio 5 de maio de 2026 Mais da metade dos lojistas de BH espera aumento nas vendas para o Dia das Mães Pesquisa da CDL/BH mostra que 53,7% projetam crescimento; quase 30% apostam em alta superior a 20% … Apoio ao Comércio 23 de abril de 2026 Semana do MEI oferece mais de 60 capacitações gratuitas em Belo Horizonte A programação será de 11 a 14 de maio e inclui oficinas, palestras e consultorias para … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2026 Dia das Mães: consumidor deve gastar mais este ano Pesquisa da CDL/BH mostra que investimento em presentes será de quase R$ 480. Lojas físicas serão …
