Notícias - 3 de abril de 2020 CDL/BH informa: Governo Federal prorroga pagamento de tributos Apoio ao Comércio Na tarde desta sexta-feira, 3 de abril, novas medidas para amenizar o impacto tributário que empresários vem sofrendo em decorrência da pandemia do COVID-19 foram divulgadas pelo Governo Federal. Foi prorrogado o pagamento das seguintes contribuições referentes às competências de março e abril para julho e setembro de 2020, respectivamente: -Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) -Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) -Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) -Contribuições Previdenciárias Patronais destinadas à Seguridade Social : Também foram prorrogados: – Para até 21/07/2020, a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) originalmente previstas para serem transmitidas até os 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020; – Para até 14/07/2020 a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial das empresas. Publicações similares Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 Uso de máscaras em ambientes fechados deixa de ser obrigatório na capital Nesta quinta-feira, por meio do Decreto nº 17.943/2022, a Prefeitura de Belo Horizonte liberou a utilização …