CDL/BH informa: prorrogadas as novas medidas provisórias trabalhistas

Nesta quarta-feira, 16, o Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.045/2021, que autoriza a realização de acordos individuais entre empregado e empregador para a suspensão do contrato de trabalho ou redução proporcional de salário e jornada. Como foi publicada no dia 1º de abril, a Medida Provisória perderia a vigência ao fim deste mês caso não fosse prorrogada. 

O Congresso também prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.046/202, que trata das medidas trabalhistas para enfrentamento do Estado de calamidade pública, tais como: 

• utilização de teletrabalho; 
• antecipação de férias individuais; 
• concessão de férias coletivas;
• aproveitamento e a antecipação de feriados; 
• utilização de banco de horas; 
• prorrogação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 

Esclarecemos que a prorrogação da Medida Provisória nº 1.045/2020 não possibilita a prorrogação das medidas já adotadas, mas sim a possibilidade das mesmas continuarem sendo utilizadas pelas empresas. Não foi alterado o prazo máximo de 120 dias para a adoção das medidas de suspensão e/ou redução proporcional de jornada e salário.

Ficou em dúvida e precisa de mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH  pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar!