Notícias - 16 de junho de 2021 CDL/BH informa: prorrogadas as novas medidas provisórias trabalhistas Apoio ao Comércio Nesta quarta-feira, 16, o Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.045/2021, que autoriza a realização de acordos individuais entre empregado e empregador para a suspensão do contrato de trabalho ou redução proporcional de salário e jornada. Como foi publicada no dia 1º de abril, a Medida Provisória perderia a vigência ao fim deste mês caso não fosse prorrogada. O Congresso também prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.046/202, que trata das medidas trabalhistas para enfrentamento do Estado de calamidade pública, tais como: utilização de teletrabalho; antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas;aproveitamento e a antecipação de feriados; utilização de banco de horas; prorrogação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Esclarecemos que a prorrogação da Medida Provisória nº 1.045/2020 não possibilita a prorrogação das medidas já adotadas, mas sim a possibilidade das mesmas continuarem sendo utilizadas pelas empresas. Não foi alterado o prazo máximo de 120 dias para a adoção das medidas de suspensão e/ou redução proporcional de jornada e salário. Ficou em dúvida e precisa de mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar! Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …