Notícias - 20 de agosto de 2014 Cobrança de tarifa para quitação antecipada do débito é ilegal Apoio ao Comércio O código de defesa do consumidor, em seu artigo 52, § 2º, estabelece que, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. No mesmo sentido, a Resolução 3.516/2007 do Banco Central do Brasil veda, expressamente, a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. Isso quer dizer que, se quiser, o consumidor poderá adiantar o pagamento de parcelas do débito, das quais serão deduzidos os juros e eventuais taxas previstas, caso o pagamento fosse feito na data previamente estabelecida. Baseada nessa premissa, em recente decisão, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou cláusula contratual em que se estabelecia a cobrança de tarifa para a quitação antecipada de débito, reconhecendo a prática como contrária à legislação vigente e, portanto, abusiva. Na decisão, os julgadores ainda ponderaram que a liquidação antecipada não acarreta qualquer prejuízo capaz de justificar a cobrança de valores. Segundo o entendimento, a medida se mostra, na verdade, benéfica ao fornecedor do crédito, que irá recebê-lo antes do tempo estipulado. Amaralina Queiroz Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 8 de outubro de 2025 Preço baixo, bom atendimento e qualidade do produto são determinantes para compras no Dia das Crianças Pesquisa da CDL/BH mostra que para atender às demandas, lojistas vão investir em mídias sociais, facilidade … Apoio ao Comércio 1 de outubro de 2025 Dia das Crianças em BH: consumidores devem priorizar pagamento à vista e realizar compras de última hora Pesquisa da CDL/BH mostra que tíquete médio será de R$ 206 e lojas físicas serão o … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2025 Dia das Crianças abre ‘supertrimestre’ do varejo e deve injetar R$ 2,35 bilhões na economia de BH Pesquisa da CDL/BH apontou que os lojistas da capital mineira estão otimistas com as vendas e … Apoio ao Comércio 29 de setembro de 2025 Um novo sabor no Café Nice Tradicional ponto turístico e gastronômico da capital mineira inicia novo capítulo Após 86 anos de história, …
