Notícias - 12 de setembro de 2012 Código de Defesa do Consumidor Apoio ao Comércio Atualmente, no mercado de consumo, é fundamental a existência de bancos de dados de proteção ao crédito nos quais são cadastradas informações referentes ao consumidor e de suas ações nas concessões de crédito. O registro dessas informações é muito importante para as atividades de análise e concessão de crédito. O Código de Defesa do Consumidor preocupou-se em regulamentar a organização e a divulgação dos cadastros constantes em bancos de dados com o objetivo de impedir seu uso para fins diferentes daqueles previstos em lei. Assim, o consumidor que quita seu débito não poderá ter apontamentos de restrição de crédito por tempo indeterminado. A empresa credora deverá efetuar o cancelamento do registro realizado em nome do consumidor no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data do efetivo pagamento do débito, excluindo assim os apontamentos realizados nos banco de dados de proteção ao crédito. De acordo com uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de 05 dias deverá ser aplicado em razão do que foi estabelecido pelo art. 43, parágrafo terceiro, do código de defesa do consumidor, que possui a seguinte redação: “O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.” Vale lembrar que em caso de pagamentos efetuados mediante a emissão de cheques, boletos bancários, transferência entre agências de bancos distintos ou outras modalidades de pagamentos que estão sujeitos a confirmação dependerão do efetivo recebimento do crédito por parte do credor e só então a contagem do prazo terá início. Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de janeiro de 2025 Vendas de Natal foram positivas para o varejo da capital mineira Segundo levantamento da CDL/BH junto aos empresários, o tíquete médio foi 8% maior que no último … Apoio ao Comércio 7 de janeiro de 2025 Comércio apresenta ao novo presidente da Câmara Municipal propostas para o fortalecimento do setor Dentre as sugestões está a criação de uma frente parlamentar dedicada ao principal gerador de empregos … Apoio ao Comércio 19 de dezembro de 2024 Justiça de Minas ganha acesso à base de dados do SPC Brasil para acelerar processos Por meio do SPCJUD, magistrados e registros do TJMG terão informações atualizadas sobre as partes processuais. … Apoio ao Comércio 10 de dezembro de 2024 Comércio de BH pode receber R$ 2 milhões de investimentos Vereadores aprovaram as emendas propostas pela CDL/BH aos projetos de leis orçamentárias do próximo ano. Seis …