Notícias - 18 de julho de 2012 Código de Defesa do Consumidor no Estabelecimento Apoio ao Comércio Do Código de defesa do consumidor: Apesar de estar em vigor desde o ano de 2003 a Lei Estadual de MG nº 14.788, de 23.09.2003, muitos lojistas parecem desconhecer a obrigação de que todos os estabelecimentos que desenvolvam atividades de distribuição ou comercialização de produto ou prestação de serviços estão obrigados a manter um exemplar do código de defesa do consumidor para consulta em seu estabelecimento. E para que o lojista fique em dia com essa obrigação, basta acessar na internet um site de busca, por código de defesa do consumidor ou Lei nº 8.078/90 e imprimi-la, deixando em local de fácil acesso do consumidor. Do Cartaz informativo: Também é obrigatória a afixação de um cartaz junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, com os seguintes dizeres: "Este estabelecimento possui exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta.". Das penalidades: Em caso de descumprimento da lei os estabelecimentos estarão sujeitos as seguintes penalidades: • Notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de 15 dias, na primeira infração; • Multa de 500 UFEMGs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) se em 15 dias não houver a regularização; • Multa cobrada em dobro, em caso de reincidências. • Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração a cada período de 30 dias após a aplicação da multa. Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …