Notícias - 23 de abril de 2013 Comemoração do Dia do Trabalho Apoio ao Comércio O comércio não poderá funcionar, tendo em vista que não houve acordo das entidades sindicais De acordo com a Lei 10.101 de 2000, alterada pela Lei 11.603 de 2007, somente é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que isto esteja autorizado em convenção coletiva de trabalho, e no caso, não tendo sido firmado qualquer acordo neste sentido, o comércio não poderá funcionar no dia 1º. Comércio lojista só pode funcionar sem empregados Por se tratar de feriado, o lojista somente poderá funcionar no dia 1º de maio de 2013 sem o uso de mão de obra de empregados, parentes ou amigos que não sejam sócios da empresa, sob pena de ficar caracterizado o uso indevido de mão de obra sem vínculo empregatício. Se o lojista for funcionar seu comércio, então procure associar seu horário de trabalho, com o do seu vizinho de comércio, para que não fique sozinho, e atraia a possibilidade de assaltos. Penalidades Conforme previsto no artigo 70 da CLT, o trabalho em dia considerado feriado sujeita o infrator à multa que pode alcançar o valor de R$4.025,00 (quatro mil e vinte e cinco reais), conforme previsto no artigo 75 da CLT. Atividades essenciais do comércio podem funcionar Outras atividades do comércio, tidas como essenciais tais como padarias, supermercados, farmácias, postos de gasolina, bares, restaurantes, etc, previstas no Decreto 27.048 de 1949 podem funcionar normalmente, obedecendo às escalas de trabalho de empregados. Publicações similares Apoio ao Comércio 5 de dezembro de 2025 Contratação de trabalhadores temporários no Natal é a forma mais prática e segura de reforçar as equipes do comércio No período de Natal, quando o movimento nas lojas aumenta bastante, muitos lojistas precisam reforçar suas … Apoio ao Comércio 4 de dezembro de 2025 Comércio de BH pode abrir no feriado de 8 de dezembro; veja as regras O comércio varejista da capital mineira está autorizado a abrir nesta segunda-feira, dia 8, data em … Apoio ao Comércio 18 de novembro de 2025 Comércio pode funcionar no feriado da Consciência Negra A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Apoio ao Comércio 10 de novembro de 2025 Feriado de 15 de novembro: comércio de BH pode funcionar A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira …
