Notícias - 27 de maio de 2019 Comerciantes: Atenção à obrigatoriedade e obediência ao alvará de localização e funcionamento Apoio ao Comércio O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei 8.616/2003), exige que o comerciante obtenha de forma prévia, o Alvará de Localização e Funcionamento, antes de dar início as suas atividades comerciais. Ou seja, para que uma atividade econômica funcione de forma regular na cidade de Belo Horizonte é necessário que o comerciante, antes de abrir as portas aos consumidores, licencie o seu negócio. Esclarecemos que, além dos procedimentos exigidos pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) e a Receita Federal, o comerciante deve fazer uma consulta prévia do empreendimento para o local em que deseja abrir o comércio, a fim de verificar se a atividade pode funcionar no endereço e sob quais condições, de acordo com o que está previsto na Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 7.166/96). Caso seja admitido o local escolhido para exercer a sua atividade comercial, é necessário licenciar o negócio na Prefeitura, obtendo o Alvará de Localização e Funcionamento (ALF). Importante destacar que, para o empreendimento classificado como de baixo risco, é possível retirar o documento imediatamente, via Internet. Esse serviço e a consulta prévia estão disponíveis no site do SIATU (Prefeitura BH). Entretanto, conforme dispõe a legislação, o comerciante que mantém a atividade sem a devida licença ou que está com o documento vencido ou em desconformidade com o seu alvará, estará sujeito às penalidades da legislação municipal. Desta forma, a CDL/BH aconselha aos seus associados que atuem em observância a nossa legislação, visando evitar maiores prejuízos. * Legislação pertinente: Lei 8.616/03 e 7.166/96. Departamento Jurídico – CDL/BH 27/05/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …