Notícias - 25 de março de 2019 Concessão de férias: A quem cabe escolher a data? Apoio ao Comércio A cada período de 12 (doze) meses trabalhados, é devida a concessão de férias de 30 (trinta) dias ao empregado. Este período deverá ser concedido dentro dos 12 (doze) meses posteriores ao período em que o empregado passou a ter direito a férias, e será sempre nas datas que melhor atendam ao empregador. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado e deverão ser comunicadas por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. As férias deverão ser pagas com o acréscimo de 1/3 (um terço) do valor que seria devido ao empregado e deverá ser paga em até 02 (dois) dias de antecedência do seu início.O empregado poderá converter em abono pecuniário, ou seja, poderá vender 1/3 (um terço) dos dias de férias que teria direito. Caso o empregador deixe de conceder as férias no período correto, estará sujeito a pagar as férias em dobro ao seu empregado. Departamento Jurídico – CDL/BH Data: 25/03/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de janeiro de 2025 Vendas de Natal foram positivas para o varejo da capital mineira Segundo levantamento da CDL/BH junto aos empresários, o tíquete médio foi 8% maior que no último … Apoio ao Comércio 7 de janeiro de 2025 Comércio apresenta ao novo presidente da Câmara Municipal propostas para o fortalecimento do setor Dentre as sugestões está a criação de uma frente parlamentar dedicada ao principal gerador de empregos … Apoio ao Comércio 19 de dezembro de 2024 Justiça de Minas ganha acesso à base de dados do SPC Brasil para acelerar processos Por meio do SPCJUD, magistrados e registros do TJMG terão informações atualizadas sobre as partes processuais. … Apoio ao Comércio 10 de dezembro de 2024 Comércio de BH pode receber R$ 2 milhões de investimentos Vereadores aprovaram as emendas propostas pela CDL/BH aos projetos de leis orçamentárias do próximo ano. Seis …