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CONFIRA AS REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DO DIA 08 DE DEZEMBRO

Notícias gerais

Conforme as regras da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da categoria do Comércio, poderá ser exigida a mão de obra dos empregados no feriado municipal de Belo Horizonte, que ocorrerá no dia 08 de dezembro de 2023 (Imaculada Conceição).

Caso o lojista queira funcionar no feriado, deverá observar os seguintes requisitos referentes aos empregados:

● Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;

● Pagamento de 41,00 (quarenta e um) reais a ser pago até o quinto dia útil seguinte ao mês do

feriado;

● jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);

● 1 (uma) folga compensatória a ser concedida no prazo de até 75 (setenta e cinco) dias após o

respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal

remunerado;

● decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus

ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o

valor do salário-hora normal;

● fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho;

● nos casos dos shoppings, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 14h (quatorze horas) até às 20h (vinte horas), exceto os shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, que deverão seguir o horário das 10h (dez horas) até às 16h (dezesseis horas).

Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br.

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