Notícias - 19 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana Apoio ao Comércio A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços. Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (15 a 19/11). Câmara Municipal de Belo Horizonte AUXÍLIO TRANSPORTE. Começou a tramitar no legislativo municipal, o PL 229/2021, de autoria do Prefeito, que institui o programa Auxílio Transporte Belo Horizonte. O programa concede um subsídio ao transporte coletivo para famílias em situação de vulnerabilidade. O texto encontra-se em análise na Comissão de Legislação e Justiça. Assembleia Legislativa de Minas Gerais ASSINATURA ELETRÔNICA. Os deputados aprovaram, em 2o turno do Plenário, na última quarta-feira (17/11), o PL 3042/2021, que dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica. A proposição aprovada contém uma emenda sugerida pela CDL/BH para autorizar a utilização de carta simples e meios eletrônicos para comunicação com o consumidor sobre a abertura de fichas e cadastros. O texto segue para sanção do Governador. INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. Na quarta-feira (17/11), o Plenário aprovou em segundo turno o PL 4792/2017, que busca possibilitar a concessão de incentivo fiscal, por meio de isenções, à pessoa jurídica que apoiar financeiramente projetos de pesquisa de inovação tecnológica. Por entender a importância de incentivar o desenvolvimento de startups e a entrega de soluções inovadoras, principalmente para os desafios dos setores de comércio e serviços, a CDL/BH apoia e acompanha a proposta. O texto segue para sanção do Governador. APOIO AO SETOR DE EVENTOS. Foi aprovado, na terça-feira (16/11), pela Comissão de Fiscalização Financeira, o PL 2343/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para atenuar as perdas do setor de promoção de eventos em razão das medidas adotas pelo Estado para o enfrentamento da pandemia de covid-19. O substitutivo aprovado autoriza o Estado a avaliar a possibilidade de dispensa, para o setor, da apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal nas contratações com a administração pública. O texto fica pronto para votação em Plenário. ISENÇÃO DE ICMS SOBRE RAÇÕES. A Comissão de Fiscalização Financeira aprovou, terça-feira (16/11), o PL 2571/2021, que autoriza a isenção, durante a pandemia de covid-19, do ICMS incidente sobre rações para cães e gatos. O texto fica pronto para votação em Plenário. Câmara dos Deputados DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Na quarta-feira (17/11), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o parecer do relator Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2541/2021, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia que mais empregam no Brasil. Conforme o deputado adiantou em reunião com o movimento lojista na semana passada, na sede da FCDL-MG, a prorrogação da desoneração deve ser até 31 de dezembro de 2023, prazo menor do que o previsto inicialmente. A proposta segue direto para o Senado. CORREÇÃO ANUAL DO LIMITE PARA ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o PLP 319/2016 para determinar a correção anual, de acordo com índice oficial de inflação, dos limites de receita bruta que permitem adesão ao Simples Nacional. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 147/2019, que inclui no Comitê Gestor do Simples Nacional representantes do Sebrae, das confederações do segmento de micro e pequenas empresas (Comicro e Conampe) e da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas empresas. A proposta garante a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no CGSN. Além disso, o texto amplia o universo de categorias profissionais que podem aderir ao Microempreendedor Individual (MEI), como os caminhoneiros autônomos. A proposição retorna ao Senado Federal. INCENTIVO AO SETOR DE TURISMO. O PL 6504/2019, que permite às pessoas físicas ou jurídicas deduzirem do Imposto de Renda o patrocínio em favor de instituição sem fins lucrativos com finalidade exclusivamente turística, teve a aprovação da Comissão de Finanças e Tributação. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS NA PANDEMIA. Avançou na Comissão de Seguridade Social e Família, o PL 829/2020 que suspende os prazos de pagamentos dos tributos federais durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19). Pela proposta, seria suspenso o PIS/PASEP, IPI e contribuições à seguridade social devidas pelas empresas, além da suspensão dos prazos de entrega das obrigações contábeis, fiscais e acessórias. A proposta segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação. NOVOS PROJETOS DE LEI. Começaram a tramitar na Câmara dos Deputados duas novas proposições, que já estão no radar de acompanhamento da CDL/BH: . PL 4065/2021, de autoria do Dep. Carlos Bezerra (MDB/MT), que pretende retirar o ICMS e o ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. . PL 4019/2021, do Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que proíbe a instalação de banheiros unissex em estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. DIA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO. A Câmara dos Deputados promoveu, nesta sexta-feira (19/11), uma Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, comemorado neste dia 19 de novembro. Senado Federal IPVA ZERO PARA MOTOS DE ATÉ 150 CILINDRADAS. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (16/11) projeto que permite reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 150 cilindradas. A proposta segue para o Plenário. O autor da proposta (PRS 3/2019), senador Chico Rodrigues (DEM-RR), afirmou que o texto beneficia sobretudo as classes C, D e E, maiores compradoras desse tipo de veículo. Ele estimou que a redução do preço final das motos de baixa cilindrada pode chegar a R$ 400. REGIME HÍBRIDO DE JORNADA DE TRABALHO. Nesta semana, foi protocolado pela Senadora Maria Eliza (MDB/RO), o PL 4098/2021, buscando alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o regime híbrido de jornada de trabalho. A proposição entra para o radar de acompanhamento da CDL/BH: ——— Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br. Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG, Portal CMBH. Car transport service across the East Coast, USA – 4U 4U – Car transport service across the East Coast, USA 4U – car transport service across the east coast USA car transport servicecar transportcar transport service USAcar transport USAmontway auto transportsherpa auto transportmontway auto transport reviewseast coast west coast expressa 1 auto transportreliable carriersmontway auto transportsherpa auto transportmontway auto transport reviewseast coast west coast expressa-1 auto transportreliable carriersauto transport east coastcar transport service across the east coast usacar transport east coast to west coasttransport the carauto transport west coast to east coastcar transport service acrossa 1 auto transportreliable carriersa-1 auto transportreliable carrierscar transport service across countryhow to transport my car across the countryhow to transport vehicles across countryhow to transport a car across stateshow much does it cost to transport a car across the ushow to send car by transporthow can i transport my car to another cityhow to transport a car interstatehow much does it cost to transport a carhow much to transport a car montway auto transport service across the east coast USAsherpa auto transport service across the east coast USAmontway auto transport reviews service across the east coast USAeast coast west coast express service across the east coast USAa 1 auto transport service across the east coast USAreliable carriers service across the east coast USAmontway auto transport service across the east coast USAsherpa auto transport service across the east coast USAmontway auto transport reviews service across the east coast USAeast coast west coast express service across the east coast USAa-1 auto transport service across the east coast USAreliable carriers service across the east coast USAauto transport east coast service across the east coast USAcar transport service across the east coast usacar transport east coast to west coast service across the east coast USAtransport the car service across the east coast USAauto transport west coast to east coast service across the east coast USAcar transport service across service across the east coast USAa 1 auto transport service across the east coast USAreliable carriers service across the east coast USAa-1 auto transport service across the east coast USAreliable carriers service across the east coast USAcar transport service across country service across the east coast USAhow to transport my car across the country service across the east coast USAhow to transport vehicles across country service across the east coast USAhow to transport a car across states service across the east coast USAhow much does it cost to transport a car across the us service across the east coast USAhow to send car by transport service across the east coast USAhow can i transport my car to another city service across the east coast USAhow to transport a car interstate service across the east coast USAhow much does it cost to transport a car service across the east coast USAhow much to transport a car service across the east coast USA montway auto transport car service USAsherpa auto transport car service USAmontway auto transport reviews car service USAeast coast west coast express car service USAa 1 auto transport car service USAreliable carriers car service USAmontway auto transport car service USAsherpa auto transport car service USAmontway auto transport reviews car service USAeast coast west coast express car service USAa-1 auto transport car service USAreliable carriers car service USAauto transport east coast car service USAcar transport service across the east coast usa car service USAcar transport east coast to west coast car service USAtransport the car car service USAauto transport west coast to east coast car service USAcar transport service across car service USAa 1 auto transport car service USAreliable carriers car service USAa-1 auto transport car service USAreliable carriers car service USAcar transport service across country car service USAhow to transport my car across the country car service USAhow to transport vehicles across country car service USAhow to transport a car across states car service USAhow much does it cost to transport a car across the us car service USAhow to send car by transport car service USAhow can i transport my car to another city car service USAhow to transport a car interstate car service USAhow much does it cost to transport a car car service USAhow much to transport a car car service USA ——————————————————————————————— 4U – Car transport service across the East Coast, USA Car transport service across the East Coast, USA – 4U 4U – car transport service across the east coast USA car transport servicecar transportcar transport service USAcar transport USAmontway auto transportsherpa auto transportmontway auto transport reviewseast coast west coast expressa 1 auto transportreliable carriersmontway auto transportsherpa auto transportmontway auto transport reviewseast coast west coast expressa-1 auto transportreliable carriersauto transport east coastcar transport service across the east coast usacar transport east coast to west coasttransport the carauto transport west coast to east coastcar transport service acrossa 1 auto transportreliable carriersa-1 auto transportreliable carrierscar transport service across countryhow to transport my car across the countryhow to transport vehicles across countryhow to transport a car across stateshow much does it cost to transport a car across the ushow to send car by transporthow can i transport my car to another cityhow to transport a car interstatehow much does it cost to transport a carhow much to transport a car montway auto transport service across the east coast USAsherpa auto transport service across the east coast USAmontway auto transport reviews service across the east coast USAeast coast west coast express service across the east coast USAa 1 auto transport service across the east coast USAreliable carriers service across the east coast USAmontway auto transport service across the east coast USAsherpa auto transport service across the east coast USAmontway auto transport reviews service across the east coast USAeast coast west coast express service across the east coast USAa-1 auto transport service across the east coast USAreliable carriers service across the east coast USAauto transport east coast service across the east coast USAcar transport service across the east coast usacar transport east coast to west coast service across the east coast USAtransport the car service across the east coast USAauto transport west coast to east coast service across the east coast USAcar transport service across service across the east coast USAa 1 auto transport service across the east coast USAreliable carriers service across the east coast USAa-1 auto transport service across the east coast USAreliable carriers service across the east coast USAcar transport service across country service across the east coast USAhow to transport my car across the country service across the east coast USAhow to transport vehicles across country service across the east coast USAhow to transport a car across states service across the east coast USAhow much does it cost to transport a car across the us service across the east coast USAhow to send car by transport service across the east coast USAhow can i transport my car to another city service across the east coast USAhow to transport a car interstate service across the east coast USAhow much does it cost to transport a car service across the east coast USAhow much to transport a car service across the east coast USA montway auto transport car service USAsherpa auto transport car service USAmontway auto transport reviews car service USAeast coast west coast express car service USAa 1 auto transport car service USAreliable carriers car service USAmontway auto transport car service USAsherpa auto transport car service USAmontway auto transport reviews car service USAeast coast west coast express car service USAa-1 auto transport car service USAreliable carriers car service USAauto transport east coast car service USAcar transport service across the east coast usa car service USAcar transport east coast to west coast car service USAtransport the car car service USAauto transport west coast to east coast car service USAcar transport service across car service USAa 1 auto transport car service USAreliable carriers car service USAa-1 auto transport car service USAreliable carriers car service USAcar transport service across country car service USAhow to transport my car across the country car service USAhow to transport vehicles across country car service USAhow to transport a car across states car service USAhow much does it cost to transport a car across the us car service USAhow to send car by transport car service USAhow can i transport my car to another city car service USAhow to transport a car interstate car service USAhow much does it cost to transport a car car service USAhow much to transport a car car service USA Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …
