Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovam os setores de comércio e serviços.

Veja a seguir o uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (02 a 06/08).

Câmara Municipal de Belo Horizonte  

APOIO AO COMÉRCIO. Os projetos que compõem o pacote de recuperação econômica, enviado pela Prefeitura, tiveram andamento nessa semana. O PL 97/2021, que reduz taxas e amplia o prazo de validade do Alvará de Autorização Sanitária para 5 anos, foi aprovado em segundo turno na Comissão de Legislação e Justiça e agora segue para a análise da Comissão de Administração Pública. Já o PL 119/2021, que incentiva a regularização de dívidas, foi pautado na Comissão de Desenvolvimento Econômico. O relator apresentou seu parecer, mas a apreciação foi adiada para a próxima reunião da comissão. A CDL/BH acompanha as proposições e cobra a imediata apreciação das medidas em Plenário.

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. Os vereadores aprovaram, na última quarta-feira (04/08) o PL 140/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO). Entre as diretrizes prioritárias para a Administração Municipal na área de desenvolvimento econômico, destaca-se a desburocratização, simplificação e melhoria do ambiente de negócios.

ATIVIDADE FÍSICA COMO ESSENCIAL. Na semana passada, o Prefeito vetou totalmente o PL 1071/2020, que reconhece a prática de atividade física como essencial para a população. Na última quinta-feira (05/08), a Comissão Especial aprovou parecer pela rejeição ao veto. A proposta deve ser apreciada pelo Plenário.

CÂMARA FISCALIZA. A PELO 2/2021 cria o Câmara Fiscaliza, para que os Secretários Municipais compareçam à Câmara Municipal, pessoalmente, para prestarem contas quadrimestralmente sobre suas respectivas pastas, sob pena de responsabilização. A Comissão Especial que irá apreciar a PELO elegeu, nessa semana, os vereadores Henrique Braga (PSDB) como Presidente e Fernanda Pereira Altoé (NOVO) como Relatora.

VENDA DE ANIMAIS NO MERCADO CENTRAL. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana realizou uma audiência pública, na terça-feira (03/08), para debater a venda de animais no Mercado Central. Segundo o superintendente do Mercado Central, Luiz Carlos Braga, de 400 estabelecimentos, apenas cinco comercializam animais vivos. Ele também explicou que há um entendimento com o Ministério Público para que caso as lojas que vendem animais vivos no Mercado Central venham a fechar não seja possível abrir um novo comércio de animais no local.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

MOTOCICLISMO EM MINAS. A Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia realizou, nesta quinta-feira (05/08), uma audiência pública para debater a importância do mototurismo para o Estado e para lembrar o Dia do Motociclista, celebrado anualmente em 27 de julho. Representando a CDL/BH, Milton Flores, diretor da Câmara Setorial CDL Duas Rodas e da Production Eventos, entregou ao deputado Mauro Tramonte (Republicanos), presidente da comissão, documento com solicitações que incluem a redução de ICMS para artigos relacionados ao mototurismo e isenção de IPVA para motos destinadas ao transporte público de passageiros e cargas.

PRIVATIZAÇÕES EM MG. A Comissão Extraordinária das Privatizações recebeu, na quinta-feira (05/08), o empresário Salim Mattar, para debater o processo de privatização no Brasil, suas potencialidades e desafios.

Câmara dos Deputados

REFORMA TRIBUTÁRIA. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (04/08), o requerimento de urgência para a tramitação do PL 2337/2021 que altera as regras do Imposto de Renda. O deputado Celso Sabino (PSDB-PA), apresentou a terceira versão de seu parecer. Ele manteve a isenção na cobrança de dividendos para optantes do Simples, a atualização da tabela do Imposto de Renda para pessoa física e a limitação da declaração simplificada. O relator também oficializou a inclusão de gatilhos para a diminuição gradual do imposto cobrado das empresas. De acordo com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), o texto deve ser votado na próxima semana.

SIMPLIFICAÇÃO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (05/08), a MP 1040/2021, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o ambiente de negócios. Entre outras medidas, torna o CNPJ o único número a identificar a empresa perante todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Outra inovação é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Senado Federal

RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS PARA MPE. Os Senadores aprovaram, na quinta-feira (05/08), o PLP 46/2021, que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial. O texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados.

REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Senado aprovou, também nesta quinta-feira (05/08), o PL 4728/2020 que reabre o prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O objetivo da proposta é acolher as empresas e pessoas atingidas pelo desastre econômico provocado pela pandemia da covid-19.

DIFAL. O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado (PLP 32/2021). Pela proposta, nas transações entre empresas e consumidores não contribuintes de ICMS de estados diferentes, caberá ao fornecedor recolher e repassar o diferencial para o estado do consumidor. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

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Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG, Portal CMBH, Jornal O Tempo.