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Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

Apoio ao Comércio

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços. 

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (14 a 18/03).

Câmara Municipal de Belo Horizonte 

LOGÍSTICA REVERSA. Em convergência com nossa posição e por trabalho da CDL/BH, foi retirada de tramitação, na Câmara Municipal de BH, a proposta que obrigava diversos setores a estruturar um sistema de logística reversa para a coleta das embalagens descartadas pelos consumidores (PL 170/2021). Embora bem intencionada a proposta, entendemos que a Política Nacional de Resíduos Sólidos já traz regras suficientes sobre o tema, determinando, por exemplo, quais estabelecimentos são obrigados a estruturar um sistema de logística reversa, bem como os instrumentos para sua operacionalização. O projeto acabava por contrariar as diretrizes da Política ao estabelecer, por lei e sem a participação dos envolvidos, como ocorreria o compartilhamento destas responsabilidades. O texto foi retirado de tramitação a pedido do autor, Ver. Wilsinho da Tabu (Progressistas). Com isso, o projeto será arquivado.

MOBILIÁRIO PARA AMBULANTE PCD. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, em 1º turno, nesta terça-feira (15/03), a proposta de alteração do Código de Posturas para permitir o uso de mobiliário específico para pessoas com deficiência que atuam como ambulantes (PL 258/2021). O texto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais 

INCLUSÃO DIGITAL DA PESSOA IDOSA. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (15/03), o projeto de lei que institui a campanha Navegar na melhor idade!, destinada à inclusão digital da pessoa idosa (PL 3112/2021). O texto, que tem o apoio da CDL/BH, avança para a análise da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

NOVOS PROJETOS DE LEI. Começaram a tramitar na ALMG três novas proposições que já estão no radar de acompanhamento da CDL/BH:

. PL 3568/2022, do Executivo, que concede revisão salarial de 10,06% para todos os servidores públicos

. PL 3546/2022, de autoria da Deputada Laura Serrano (NOVO), que dispõe sobre a necessidade de referendo popular para criação ou majoração de impostos estaduais. 

. PL 3543/2022, do Deputado Doutor Jean Freire (PT), obriga postos de combustíveis a instalar mangueiras transparentes nas bombas.

Câmara dos Deputados 

JOVEM APRENDIZ. A Comissão Especial que analisa a proposta do Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019), realizou mais uma audiência pública, nesta terça-feira (15/03), para debater o tema. Dessa vez, com representantes do Sistema S, do Ministério da Educação (MEC) e de instituições privadas de educação profissional. Entre as propostas apresentadas, estão: fixar a cota em 4% do total de empregados e tornar o não cumprimento do percentual uma irregularidade trabalhista, impedindo a empresa de firmar contratos com o poder público; aumentar para 26 anos a idade limite para o jovem participar de contratos de aprendizagem; e a possibilidade de aulas nas modalidades de ensino a distância e semipresencial.

MICROCRÉDITO PARA PEQUENOS NEGÓCIOS. Entrou para o radar de acompanhamento da CDL/BH, a nova modalidade de microcrédito lançada nesta quinta-feira (17/03) pelo governo federal. O programa Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital consta em Medida Provisória (MP 1107/2022) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, durante cerimônia no Palácio do Planalto. O crédito será de até R$ 1 mil para pessoa física e até R$ 3 mil para pessoa jurídica (MEI). O crédito para o MEI terá juros de 1,99% ao mês e quitação em até 24 parcelas. Somente pessoas jurídicas com atividade produtiva com receita bruta anual de até R$ 360 mil poderão participar. 

Senado Federal

REFORMA TRIBUTÁRIA. O relator da PEC 110/2019, referente à reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (16/03), sua complementação de voto. Sem acordo, a votação do texto foi adiada para a semana que vem. 

MODERNIZAÇÃO DE REGRAS TRIBUTÁRIAS. Foi instalada no Senado Federal, nesta quinta-feira (17), uma comissão de juristas para reforma dos códigos tributário e administrativo, criada em fevereiro pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. Presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão vai trabalhar em anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o Código Tributário (Lei 5.172, de 1966) e o Código de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999). O colegiado terá o prazo de 180 dias para conclusão de seus trabalhos.

Congresso Nacional 

RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. O Congresso Nacional derrubou o veto parcial (VET 19/2021) a itens do PL 5638/2020, transformado na Lei 14.148/21, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) a fim de socorrer o setor devido às paralisações decorrentes das medidas de contenção de contágio pelo coronavírus. Com a derrubada, alguns pontos serão incorporados à lei, como: alíquota zero de quatro tributos federais por 60 meses; e participação no Pronampe com taxa máxima de juros de 6% ao ano mais a Selic.

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Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG e Portal CMBH.