Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços.

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (23 a 27/08).

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

DIVULGAÇÃO DOS CONTRIBUINTES EM DÍVIDA ATIVA. Entrou na pauta do Plenário, o PL 952/2019, que pretende dar publicidade às informações referentes aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual. A CDL/BH atuou e se posicionou contra a proposição, tendo em vista que a divulgação do nome do contribuinte na lista de maus pagadores cria graves constrangimentos para empresas, que podem estar discutindo o débito com o Estado, pois existem casos de cobranças indevidas. Durante a discussão, foi apresentada uma emenda do deputado Bartô para dispensar da divulgação aquelas dívidas que ainda estão sendo discutidas judicialmente. O texto retorna à Comissão de Administração Pública para parecer sobre a emenda.

FRETAMENTO NO TRANSPORTE. O Plenário aprovou, em primeiro turno, o PL 1155/2015, que regulamenta a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana no Estado. Entre os pontos de divergência proposto na regulamentação, está a exigência de apresentação, com antecedência, da relação nominal dos passageiros transportados, a proibição da comercialização de passagens individuais e, ainda, a chamada regra do “circuito fechado”, na qual o veículo precisa retornar ao mesmo ponto de onde partiu com os mesmos passageiros. O texto retorna para as comissões para análise em segundo turno.

APOIO AO SETOR DE EVENTOS. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na terça-feira (24/08), o PL 2343/2020, que contém medida de redução das perdas econômico-financeiras sofridas pelo setor de promoção de eventos. O texto prevê que os estabelecimentos relacionados à promoção de eventos, ficam dispensados de comprovar documentação relativa à regularidade fiscal para firmar contrato com a Administração Pública. O PL segue para a Comissão de Desenvolvimento Econômico.

INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. Na última terça-feira (24/08), foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o PL 4792/2017, que busca possibilitar a concessão de incentivos à pessoa jurídica que apoie projetos de inovação tecnológica de empresa de base tecnológica ou instituição científica e tecnológica privada, na forma de regulamento. Por entender a importância de incentivar o desenvolvimento de startups e a entrega de soluções inovadoras, principalmente para os desafios dos setores de comércio e serviços, a CDL/BH apoia a proposta.

DISPENSA DE ALVARÁS. A Comissão de Administração Pública aprovou o PL 1462/2019, que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019) para classificar como atividades de baixo risco, as atividades econômicas de risco leve, irrelevante ou inexistente, conforme regulamento elaborado pelo Comitê Gestor da Redesim-MG. O texto, que converge com a posição da CDL/BH, fica pronto para ser apreciado em Plenário.

PROIBIÇÃO DA VENDA DE COLEIRAS DE CHOQUE. O PL 883/2019, que pretende proibir a comercialização de coleiras de choque para animais no Estado, foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico e fica pronto para votação em primeiro turno do Plenário.

Câmara dos Deputados

PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA. O PL 2541/2021 prorroga, de dezembro de 2021 para dezembro de 2026, a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunicação, de tecnologia da informação, de calçados, Call Center, de construção civil e têxtil, entre outros. O relator do projeto, deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), protocolou na quinta-feira (26/08) seu parecer pela aprovação da proposta. Agora, o texto fica pronto para apreciação na Comissão de Finanças e Tributação.

Senado Federal

ACESSO A DADOS DE NOTAS DE RISCO DE CRÉDITO. O PL 3953/2019 determina que os consumidores tenham acesso gratuito a sua nota de risco de crédito e detalhes como histórico de dívidas e negativações. Além disso, a proposta, aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), permite que os bancos de dados comuniquem ao consumidor, por meio físico ou eletrônico, sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. O projeto segue para decisão final da Comissão de Transparência (CTFC).

PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR EM REUNIÃO ESCOLAR DO FILHO. Nesta terça-feira (24), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PL 5582/2019, que pretende dar ao trabalhador o direito a uma falta no serviço a cada seis meses para comparecer à reunião escolar de seu filho ou de menor que esteja sob sua responsabilidade legal. Caso não haja recurso para apreciação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Congresso Nacional

FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO EMPREENDEDORISMO. Nesta quarta-feira (25/08), foi lançada a Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo. A proposta da nova frente parlamentar é, por meio de debates com a sociedade civil no Congresso Nacional, promover um melhor ambiente de negócios e maior segurança jurídica para os empreendedores no Brasil. O grupo será coordenado pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

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Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG, Portal CMBH.