Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços.

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (06 a 10/09).

Câmara Municipal de Belo Horizonte

AUXÍLIO BELO HORIZONTE. Os vereadores discutiram em Plenário o PL 159/2021, que cria o programa Auxílio Belo Horizonte. Foi apresentado um substitutivo, de autoria coletiva, para aumentar o valor do auxílio, permitindo, por exemplo, que uma família em extrema pobreza possa receber até R$ 1.800 em vez dos R$ 600 previstos anteriormente. Esse aumento seria arcado com recursos próprios da Câmara Municipal. No entanto, o Vereador Leo (PSL), líder de governo, apresentou um requerimento para suspender a tramitação do projeto. Com isso, os vereadores não puderam votar a proposição nesta semana.

DEBATE SOBRE MOBILIDADE E POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário aprovou requerimentos para a realização de duas audiências públicas: No dia 16 de setembro, os vereadores vão debater o tema Mobilidade Urbana, mais especificamente, a implantação de Bilhetagem Eletrônica e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. Já no dia 21 de outubro, a audiência pública será sobre políticas públicas voltadas às pessoas em situação de rua.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

COBRANÇA DE DÍVIDAS POR TELEMARKETING. Por trabalho da CDL/BH, e em convergência com nossa posição, o Governador Romeu Zema vetou parcialmente o PL 484/2019 que criava restrições para o telemarketing. O dispositivo vetado pretendia proibir o fornecedor de realizar cobranças de dívidas fora do horário comercial. O texto ainda impedia a realização de mais de duas chamadas telefônicas ou contatos por meio eletrônico para o mesmo consumidor no mesmo dia. Entendemos que já existem normas suficientes para combater a prática abusiva das ligações, como o art. 71 do CDC. Os deputados terão até 30 dias para analisar o veto do governador.

Câmara dos Deputados

PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS AO COMÉRCIO. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (08/09), o PLP 5/2021, que prorroga de cinco para 15 anos os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal para empresas comerciais, assegurando ao setor uma condição semelhante dada à indústria. Se aprovado, os incentivos fiscais de ICMS para o comércio, que atualmente têm previsão de acabar no fim de 2022, se estenderia até 2032. O texto agora fica pronto para apreciação do Plenário. A CDL/BH encaminhou ofício aos deputados mineiros integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sinalizando a importância do avanço da proposta e solicitando apoio para que a matéria fosse aprovada.

Senado Federal

REUNIÕES CANCELADAS. O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG) cancelou as sessões deliberativas e as reuniões de comissões previstas para quarta e quinta-feira (08 e 09/09).

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Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG, Portal CMBH.