Notícias - 27 de abril de 2018 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – autoriza que compensação tributária possa ser feita antes de se esgotarem todos os recursos Apoio ao Comércio A CDL/BH informa aos seus associados, que em recente decisão publicada, a 2ª Turma o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – entendeu que a compensação tributária pode ser feita antes de esgotados todos os recursos. O processo administrativo, em que se consolidou esse entendimento, de forma unânime, tratava do pedido de ressarcimento de valores pagos a mais de PIS e COFINS, assunto sobre o qual já houve decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e entendeu que a noção de faturamento referida no art. 195, I, da Constituição da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas contribuintes. No caso analisado pelo CARF, o contribuinte, antes de esgotar todos os recursos, havia solicitado a compensação tributária, alegando que o seu direito já havia sido reconhecido pela decisão do Supremo Tribunal Federal, mas tinha sido indeferido pela Primeira Instância. O entendimento formado pela 2ª Turma do CARF foi ao sentido de que a essência do direito do contribuinte era evidente, além de ter sido dada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, mesmo contra a regra literal do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Com essa decisão inédita abre-se o caminho para que tantas outras situações semelhantes possam ser resolvidas no âmbito administrativo, sem a necessidade de se buscar o Poder Judiciário para tanto. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …