Notícias - 11 de dezembro de 2018 Declaração de débitos e créditos tributários federais serão obrigatórios a partir de abril de 2019 Apoio ao Comércio A DCTF Web é uma obrigação acessória tributária que deve ser apresentada à Receita Federal. Ela consiste em uma declaração, por meio da qual, o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciários e/ou destinadas a terceiros. A CDL/BH informa aos seus associados, que foi publicada a Instrução normativa nº 1.853, de 3 de novembro de 2018, que definiu que a partir do mês de abril de 2019, as entidades Empresariais, tornam-se impostas a essa obrigação acessória. A DCTF Web das pessoas jurídicas deverá ser apresentada de forma centralizada pelo respectivo estabelecimento matriz e identificada com o número de inscrição deste no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Das penalidades: Quem deixar de apresentar a DCTF Web no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, estará sujeito às seguintes multas: De 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas na DCTF Web, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e De R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Observação importante: A multa mínima a ser aplicada será de: R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Departamento Jurídico – CDL/BH Data: 11/12/2018 Publicações similares Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 Uso de máscaras em ambientes fechados deixa de ser obrigatório na capital Nesta quinta-feira, por meio do Decreto nº 17.943/2022, a Prefeitura de Belo Horizonte liberou a utilização …