Notícias - 11 de dezembro de 2018 Declaração de débitos e créditos tributários federais serão obrigatórios a partir de abril de 2019 Apoio ao Comércio A DCTF Web é uma obrigação acessória tributária que deve ser apresentada à Receita Federal. Ela consiste em uma declaração, por meio da qual, o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciários e/ou destinadas a terceiros. A CDL/BH informa aos seus associados, que foi publicada a Instrução normativa nº 1.853, de 3 de novembro de 2018, que definiu que a partir do mês de abril de 2019, as entidades Empresariais, tornam-se impostas a essa obrigação acessória. A DCTF Web das pessoas jurídicas deverá ser apresentada de forma centralizada pelo respectivo estabelecimento matriz e identificada com o número de inscrição deste no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Das penalidades: Quem deixar de apresentar a DCTF Web no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, estará sujeito às seguintes multas: De 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas na DCTF Web, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º; e De R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Observação importante: A multa mínima a ser aplicada será de: R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Departamento Jurídico – CDL/BH Data: 11/12/2018 Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …