Notícias - 17 de fevereiro de 2021 Decreto da Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento de taxas Apoio ao Comércio Nesta quarta-feira, 17, por meio do Decreto 17.547/2021, o Município de Belo Horizonte confirmou mais algumas medidas tributárias para minimizar as perdas dos estabelecimentos que permaneceram fechados no período de pandemia. Conforme o Decreto, foram confirmadas as prorrogações do prazo de pagamento das Taxas de Análise de Requerimento e de Expedição de Alvará referentes ao licenciamento de atividades econômicas, da Taxa de Expedição de Alvará relacionada ao Alvará de Autorização Sanitária no caso das atividades classificadas como de baixo risco cujo licenciamento ocorre sem a realização de inspeção sanitária ou análise documental prévia e a Taxa de Expedição de Alvará relacionada à emissão do Licenciamento Ambiental Simplificado LAS/CAS. O pagamento das referidas taxas fica prorrogado para 30/12/2021, podendo ser pagas, a requerimento do contribuinte, em até 5 parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 30/12/2021 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …