Notícias - 17 de fevereiro de 2021 Decreto da Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento de taxas Apoio ao Comércio Nesta quarta-feira, 17, por meio do Decreto 17.547/2021, o Município de Belo Horizonte confirmou mais algumas medidas tributárias para minimizar as perdas dos estabelecimentos que permaneceram fechados no período de pandemia. Conforme o Decreto, foram confirmadas as prorrogações do prazo de pagamento das Taxas de Análise de Requerimento e de Expedição de Alvará referentes ao licenciamento de atividades econômicas, da Taxa de Expedição de Alvará relacionada ao Alvará de Autorização Sanitária no caso das atividades classificadas como de baixo risco cujo licenciamento ocorre sem a realização de inspeção sanitária ou análise documental prévia e a Taxa de Expedição de Alvará relacionada à emissão do Licenciamento Ambiental Simplificado LAS/CAS. O pagamento das referidas taxas fica prorrogado para 30/12/2021, podendo ser pagas, a requerimento do contribuinte, em até 5 parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 30/12/2021 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …