Notícias - 17 de fevereiro de 2021 Decreto da Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento de taxas Apoio ao Comércio Nesta quarta-feira, 17, por meio do Decreto 17.547/2021, o Município de Belo Horizonte confirmou mais algumas medidas tributárias para minimizar as perdas dos estabelecimentos que permaneceram fechados no período de pandemia. Conforme o Decreto, foram confirmadas as prorrogações do prazo de pagamento das Taxas de Análise de Requerimento e de Expedição de Alvará referentes ao licenciamento de atividades econômicas, da Taxa de Expedição de Alvará relacionada ao Alvará de Autorização Sanitária no caso das atividades classificadas como de baixo risco cujo licenciamento ocorre sem a realização de inspeção sanitária ou análise documental prévia e a Taxa de Expedição de Alvará relacionada à emissão do Licenciamento Ambiental Simplificado LAS/CAS. O pagamento das referidas taxas fica prorrogado para 30/12/2021, podendo ser pagas, a requerimento do contribuinte, em até 5 parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 30/12/2021 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …