Notícias - 17 de fevereiro de 2021 Decreto da Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento de taxas Apoio ao Comércio Nesta quarta-feira, 17, por meio do Decreto 17.547/2021, o Município de Belo Horizonte confirmou mais algumas medidas tributárias para minimizar as perdas dos estabelecimentos que permaneceram fechados no período de pandemia. Conforme o Decreto, foram confirmadas as prorrogações do prazo de pagamento das Taxas de Análise de Requerimento e de Expedição de Alvará referentes ao licenciamento de atividades econômicas, da Taxa de Expedição de Alvará relacionada ao Alvará de Autorização Sanitária no caso das atividades classificadas como de baixo risco cujo licenciamento ocorre sem a realização de inspeção sanitária ou análise documental prévia e a Taxa de Expedição de Alvará relacionada à emissão do Licenciamento Ambiental Simplificado LAS/CAS. O pagamento das referidas taxas fica prorrogado para 30/12/2021, podendo ser pagas, a requerimento do contribuinte, em até 5 parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 30/12/2021 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de janeiro de 2025 Vendas de Natal foram positivas para o varejo da capital mineira Segundo levantamento da CDL/BH junto aos empresários, o tíquete médio foi 8% maior que no último … Apoio ao Comércio 7 de janeiro de 2025 Comércio apresenta ao novo presidente da Câmara Municipal propostas para o fortalecimento do setor Dentre as sugestões está a criação de uma frente parlamentar dedicada ao principal gerador de empregos … Apoio ao Comércio 19 de dezembro de 2024 Justiça de Minas ganha acesso à base de dados do SPC Brasil para acelerar processos Por meio do SPCJUD, magistrados e registros do TJMG terão informações atualizadas sobre as partes processuais. … Apoio ao Comércio 10 de dezembro de 2024 Comércio de BH pode receber R$ 2 milhões de investimentos Vereadores aprovaram as emendas propostas pela CDL/BH aos projetos de leis orçamentárias do próximo ano. Seis …