Notícias - 30 de abril de 2019 Desburocratização nas Juntas Comerciais Apoio ao Comércio Foi publicada nesta terça-feira (30) a Instrução Normativa nº 60 de 26 de abril de 2019, que altera os Manuais de Registro aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017. Ela possibilita que advogados e contadores da parte interessada, declarem a autenticidade de cópias de documentos apresentados a registros perante as Juntas Comerciais mediante a apresentação de Declaração de Autenticidade. A declaração de autenticidade poderá ser feita em documento separado, com especificação e quantidade de folhas pertinentes ao documento a que se refere ou poderá ser apresentada na própria folha do documento. Para que a declaração tenha validade é necessária a apresentação de cópia simples da carteira do profissional que está atestando a autenticidade. É importante lembrar que as novidades trazidas pela Instrução Normativa 60 não serão aplicáveis aos casos em que a Lei exigir a apresentação dos documentos originais. Modelo Declaração de Autenticidade: DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Eu __________________________, com inscrição ativa na(o) OAB/(UF) ou CRC/(UF) sob o nº ________, expedida em _________, inscrito no CPF nº ________, DECLARO, sob as penas da Lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este documento é autêntico e condiz com o original. Documentos apresentados: 1. (Especificação e quantidade de páginas do documento); 2. (Especificação e quantidade de páginas do documento); Data: ____/____/_____ Assinatura Departamento Jurídico CDL/BH 30/04/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …