Notícias - 30 de abril de 2019 Desburocratização nas Juntas Comerciais Apoio ao Comércio Foi publicada nesta terça-feira (30) a Instrução Normativa nº 60 de 26 de abril de 2019, que altera os Manuais de Registro aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017. Ela possibilita que advogados e contadores da parte interessada, declarem a autenticidade de cópias de documentos apresentados a registros perante as Juntas Comerciais mediante a apresentação de Declaração de Autenticidade. A declaração de autenticidade poderá ser feita em documento separado, com especificação e quantidade de folhas pertinentes ao documento a que se refere ou poderá ser apresentada na própria folha do documento. Para que a declaração tenha validade é necessária a apresentação de cópia simples da carteira do profissional que está atestando a autenticidade. É importante lembrar que as novidades trazidas pela Instrução Normativa 60 não serão aplicáveis aos casos em que a Lei exigir a apresentação dos documentos originais. Modelo Declaração de Autenticidade: DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Eu __________________________, com inscrição ativa na(o) OAB/(UF) ou CRC/(UF) sob o nº ________, expedida em _________, inscrito no CPF nº ________, DECLARO, sob as penas da Lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este documento é autêntico e condiz com o original. Documentos apresentados: 1. (Especificação e quantidade de páginas do documento); 2. (Especificação e quantidade de páginas do documento); Data: ____/____/_____ Assinatura Departamento Jurídico CDL/BH 30/04/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …