Notícias - 27 de maio de 2019 Destituição do sócio administrador Apoio ao Comércio A Lei nº 13.792/19, publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro de 2019, traz mais flexibilidade às sociedades limitadas ao reduzir de dois terços para mais da metade do capital social o quórum mínimo para destituição de administrador-sócio nomeado no contrato social, sem impedir que os sócios pactuem, se assim desejarem, qualquer quórum maior. Tal alteração, feita no artigo 1.063, parágrafo primeiro, do Código Civil, permitirá que os sócios majoritários destituam o minoritário do cargo de administrador de forma mais célere, evitando disputas prolongadas que poderiam afetar a operação da sociedade. Além disso, alteração do art. 1.085, parágrafo único, do Código Civil, determinou que somente as sociedades que tenham mais de dois sócios precisam convocar reunião ou assembleia especial para exclusão de sócio minoritário (quando prevista no contrato social) a fim de garantir direito de defesa ao excluído. Nas sociedades limitadas com apenas dois sócios, portanto, o processo fica mais flexível e menos burocrático, pois elas estão dispensadas de convocar reunião ou assembleia geral para exclusão de sócio, partindo do princípio de que tal reunião seria inócua. Se por um lado a alteração legislativa visa preservar o bom funcionamento da empresa, do ponto de vista do sócio minoritário a medida representa fonte de insegurança jurídica, pois restará a ele recorrer diretamente ao Poder Judiciário, e não mais à reunião ou assembleia de sócios, para contestar eventuais violações de seus direitos. Departamento Jurídico – CDL/BH. 27/05/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …