Notícias - 22 de janeiro de 2018 Devolução de taxas de matrícula pelas instituições de ensino superior privadas Apoio ao Comércio Foi sancionada, no dia 12 de janeiro de 2018 pelo Governador do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 22.915/2018, que obriga as Instituições de Ensino Superior Privadas a devolverem o valor da taxa de matrícula, no prazo de 10 (dez) dias do pedido de restituição feito pelo aluno, desde que tal pedido tenha sido realizado pelo aluno antes do início das aulas. Referida Lei autoriza o desconto de até 5% (cinco por cento) do valor da matrícula para cobrir os gastos administrativos gerados até então, desde que estes sejam comprovados pela Instituição de Ensino Superior, mediante a apresentação de planilha demonstrando os valores despendidos em razão da inscrição do aluno. Por fim, por previsão expressa da Lei nº 22.915/2018, as Instituições de Ensino que descumprirem a nova obrigação estão sujeitas às penalidades constantes do artigo 56 do código de defesa do consumidor, dentre as quais estão o pagamento de multa, cassação de licença do estabelecimento, suspensão de fornecimento do serviço, dentre outras. Vale destacar que a referida Lei já está em vigor desde a data de sua publicação, ocorrida em 13 de janeiro de 2018. Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …