Notícias - 3 de agosto de 2017 Direito básico à segurança Apoio ao Comércio O Código de Defesa do Consumidor prevê como sendo um direito básico à segurança, e por este motivo, as quedas e escorregões ocorridos dentro ou fora (na calçada) do estabelecimento comercial são de responsabilidade do lojista. O entendimento do Poder Judiciário é de que os acidentes ocorridos em locais que estão sob controle da empresa, ou seja, as áreas que mantêm relação direta ou indireta com a atividade do comerciante, devem ser reparados pelo titular da atividade lucrativa. Desta forma, ocorrendo o acidente dentro da loja ou mesmo na calçada, caberá ao comerciante reparar o dano material e/ou moral sofrido pelo acidentado. Mesmo havendo placas informativas (placas amarelas), alertando sobre o risco de piso molhado, ou de qualquer outro perigo iminente, a empresa poderá ser acionada e responsabilizada se houver acidente. Importante esclarecermos, que mesmo aqueles que não estiverem realizando nenhuma compra, mas que estejam dentro das áreas internas ou externas das lojas são, legalmente, considerados consumidores, poderão ser indenizados, com base no código de defesa do consumidor, em caso de acidentes. Diante de tal contexto, os comerciantes devem estar atentos sobre tais riscos para preveni-los e prestar assistência aos consumidores se necessário. *Legislação pertinente: artigo 6º do CDC. Fonte: Érica da Paz Ribeiro. Advogada – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho … Apoio ao Comércio 24 de fevereiro de 2025 Carnaval de Belo Horizonte 2025: Tudo o que você precisa saber para curtir com segurança e responsabilidade O Carnaval de Belo Horizonte 2025 está chegando e, para garantir uma experiência segura e organizada … Apoio ao Comércio 20 de fevereiro de 2025 Belo-horizontinos pretendem investir R$ 170 em fantasias para o Carnaval Pesquisa da CDL/BH com consumidores da cidade revela que foliões estão dispostos a gastar cerca de …
