Notícias - 3 de agosto de 2017 Direito básico à segurança Apoio ao Comércio O Código de Defesa do Consumidor prevê como sendo um direito básico à segurança, e por este motivo, as quedas e escorregões ocorridos dentro ou fora (na calçada) do estabelecimento comercial são de responsabilidade do lojista. O entendimento do Poder Judiciário é de que os acidentes ocorridos em locais que estão sob controle da empresa, ou seja, as áreas que mantêm relação direta ou indireta com a atividade do comerciante, devem ser reparados pelo titular da atividade lucrativa. Desta forma, ocorrendo o acidente dentro da loja ou mesmo na calçada, caberá ao comerciante reparar o dano material e/ou moral sofrido pelo acidentado. Mesmo havendo placas informativas (placas amarelas), alertando sobre o risco de piso molhado, ou de qualquer outro perigo iminente, a empresa poderá ser acionada e responsabilizada se houver acidente. Importante esclarecermos, que mesmo aqueles que não estiverem realizando nenhuma compra, mas que estejam dentro das áreas internas ou externas das lojas são, legalmente, considerados consumidores, poderão ser indenizados, com base no código de defesa do consumidor, em caso de acidentes. Diante de tal contexto, os comerciantes devem estar atentos sobre tais riscos para preveni-los e prestar assistência aos consumidores se necessário. *Legislação pertinente: artigo 6º do CDC. Fonte: Érica da Paz Ribeiro. Advogada – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 11 de agosto de 2026 Funcionamento do comércio no feriado 15 de agosto – Assunção de Nossa Senhora A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Apoio ao Comércio 6 de agosto de 2026 Salário na conta e compras de última hora aquecem o comércio da capital no Dia dos Pais Tíquete médio cresce 15,6% e mais da metade dos lojistas esperam aumento nas vendas em relação … Apoio ao Comércio 6 de agosto de 2026 Selic em queda: CDL/BH prevê crédito mais barato e otimismo no varejo Redução dos juros fortalece a confiança de empresários e consumidores para as vendas do segundo semestre … Apoio ao Comércio 29 de julho de 2026 Lojistas estimam crescimento de até 20% em vendas para o Dia dos Pais Pesquisa da CDL/BH mostra expectativa positiva para a data, com investimento em estoques, promoções e estratégias …
