Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

É permitida a cobrança de preços diferenciados em compras com cartão ou dinheiro

Apoio ao Comércio


Desde Junho de 2017, por meio da Lei 13.455/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer é permitido aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento.


Assim, o comerciante fica autorizado a cobrar um preço de quem paga com cartão e outro de quem paga em dinheiro, por exemplo.


Entretanto, o fornecedor do produto ou serviço deverá informar, em local visível ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento usado.


 


No caso de descumprimento das regras, os comerciantes ficarão sujeitos a punições previstas no código de defesa do consumidor, como multa, apreensão de produtos, cassação de licença da atividade e interdição do estabelecimento.


 


Segue abaixo modelo de cartaz com a informação exigida pela Lei nº 13.455/2017:


 


 











PREZADOS CLIENTES:


Em atendimento ao disposto no artigo 5º-A da Lei 10.962 de 11 de outubro de 2004, com redação dada pela Lei nº 13.455 de 26 de junho de 2017, informamos nossas condições de pagamento:


 


Forma de pagamento:


Desconto:


Dinheiro


 


Cheque


 


Cartão de crédito


 


Cartão de débito


 


Duplicata/ nota promissória, etc.


 


 


Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH


Publicações similares

Apoio ao Comércio
17 de fevereiro de 2025
FIQUE ATENTO AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO CARNAVAL EM 2025

O carnaval é um período conhecido por muitos como feriado. Contudo, nenhum dos dias de carnaval …

Apoio ao Comércio
16 de janeiro de 2025
Vendas de Natal foram positivas para o varejo da capital mineira

Segundo levantamento da CDL/BH junto aos empresários, o tíquete médio foi 8% maior que no último …

Apoio ao Comércio
7 de janeiro de 2025
Comércio apresenta ao novo presidente da Câmara Municipal propostas para o fortalecimento do setor

Dentre as sugestões está a criação de uma frente parlamentar dedicada ao principal gerador de empregos …

Apoio ao Comércio
19 de dezembro de 2024
Justiça de Minas ganha acesso à base de dados do SPC Brasil para acelerar processos

Por meio do SPCJUD, magistrados e registros do TJMG terão informações atualizadas sobre as partes processuais. …