Notícias - 31 de outubro de 2016 É proibido cobrar taxa por quitação antecipada do débito Apoio ao Comércio Com a proximidade do final do ano e o pagamento do 13º salário, alguns consumidores optam em utilizar esse dinheiro extra para quitar dívidas e iniciar o próximo ano isento de qualquer débito. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor preceitua no artigo 52, parágrafo 2º, que no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Isso significa que, quando a quitação da dívida, seja ela total ou parcialmente, for feita antecipadamente, o consumidor tem direito ao abatimento proporcional dos juros e demais acréscimos legais aplicados ao contrato. Ou seja, o devedor somente irá pagar pelos encargos que usou durante o prazo do financiamento. Salienta-se que estas normas valem para casos de empréstimos em geral, consignados em folha de pagamento, financiamentos (inclusive imobiliários), compras parceladas, com juros, em cartão de crédito e outras operações que envolvem crédito. Desta forma, no momento da liquidação antecipada da dívida, não é permitida a cobrança de nenhuma taxa, nem mesmo havendo previsão no contrato que fora firmado, sendo esta cláusula, por sua vez, considerada ilegal, conforme determina a Resolução 3.516/2007 do Banco Central do Brasil.. Contudo, vale mencionar que o artigo 52 do código de defesa do consumidor, acima citado, não é aplicável no caso de pagamento de parcelas em atraso, quando o consumidor inadimplente tenta negociar sua divida, sendo direito do credor efetuar a cobrança da forma que melhor lhe convir, respeitando os juros legais, multa e correção monetária permitidos. Anne Caroline Cunha Costa Advogada – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 19 de outubro de 2023 CONFIRA QUAIS SÃO AS INTENÇÕES DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES PARA A BLACK FRIDAY 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para a Black Friday 2023, e te … Apoio ao Comércio 26 de setembro de 2023 EXPECTATIVA DE MERCADO PARA O DIA DAS CRIANÇAS 2023 Com o objetivo de sondar as expectativas de vendas para o Dia das Crianças 2023, elaboramos … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 CDL/BH APRESENTA PROPOSTAS PARA MINISTÉRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA A entidade propôs emendas para dar destaque maior às atividades de Comércio e Serviços nas MPEs … Apoio ao Comércio 25 de setembro de 2023 PARA COMÉRCIO, REDUÇÃO DA SELIC VAI IMPULSIONAR VENDAS DO SUPER-TRIMESTRE CDL/BH acredita que crescimento da economia poderá ser mais robusto com nova taxa O setor de comércio …