Notícias - 4 de setembro de 2017 É prorrogado prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária ‘PERT’ é prorrogado Apoio ao Comércio Conforme a CDL/BH vem noticiando aos seus associados, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária “PERT”, também conhecido como “NOVO REFIS”, tinha o prazo de adesão previsto para se encerrar no próximo dia 31 de agosto de 2017. Recentemente foi cogitada a possibilidade de prorrogação do prazo para 31 de outubro de 2017, entretanto, com a publicação da Medida Provisória nº 798 de 30 de agosto de 2017, restou esclarecido que a data máxima para adesão ao parcelamento passou para 29 de setembro de 2017. Fonte: Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que …