E-social – prazos de implantação

A Caixa Econômica Federal divulgou em 31 de julho de 2015 a Circular nº 683 de 29/07/15, que contém o cronograma de implantação do E-Social e o manual de orientação.

De acordo com a referida Circular, os eventos aplicáveis ao FGTS, o envio se dará da seguinte forma:

E-SOCIAL – SISTEMA ELETRÔNICO GRATUITO:

As microempresas e empresas de pequeno porte terão à disposição um sistema de escrituração digital online gratuito a ser disponibilizado pela Administração Pública Federal (Resolução nº 3 de 28/07/15 – Comitê Gestor do E-SOCIAL).

SUBSTITUIÇÃO DA GFIP:

A prestação das informações ao e-Social substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelo Agente Operador do FGTS, a entrega das mesmas informações na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os empregadores.

SUBSTITUIÇÃO DA SEFIP:

A prestação das informações pelo empregador ao FGTS, atualmente realizada por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, será substituída pela transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS por meio do leiaute dos arquivos que compõem e-Social, naquilo que for devido.

RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES:

São de total responsabilidade do empregador quaisquer repercussões, no âmbito do FGTS, decorrentes de informações omitidas ou prestadas, direta ou indiretamente, por meio do e-Social.

PRAZO DE ENTREGA DAS INFORMAÇÕES:

As informações por meio deste leiaute deverão ser transmitidas até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao que se referem, devendo ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário no dia 7 (sete).

PENALIDADES:

Quem deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na  Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (art. 57).

Reginaldo Moreira de Oliveira

Advogado – CDL – BELO HORIZONTE